Contratações Públicas Sustentáveis – O uso racional dos recursos públicos

Contratações Públicas Sustentáveis – O uso racional dos recursos públicos

O Estado quando atua como consumidor, não é um comprador comum, além da sua conduta se pautar pela observância do princípio da legalidade, em consonância com os princípios primários da administração pública, deve fazê-lo da forma mais racional possível. Na verdade, o Estado deve usar o poder de compra para implementar políticas públicas, alocando o gasto dos recursos públicos de forma eficiente e otimizando o gasto investido. Esta forma de uso do poder de compra representa um novo paradigma nas compras públicas brasileiras. Alocar os recursos de forma eficiente representa bem mais do que obter bons preços, dar transparência e rigidez formal aos procedimentos. Trata-se, na verdade, de maximizar os recursos públicos alocando-os em setores estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Assim, vários países do mundo vêm implementando o uso do poder de compra do Estado, para diversos fins, sendo a proteção ao meio ambiente um dos objetivos consagrados internacionalmente, já que as compras “verdes”, como são conhecidas, têm se mostrado um fator de indução de novos mercados e tecnologias de menor impacto ambiental, e sinalizam para as empresas a necessidade de adaptação de seus processos produtivos aos novos padrões ambientais, sociais e econômicos, sob pena de exclusão do mercado das compras públicas.

Nesse sentido, o procedimento licitatório não é somente um meio para fornecer bens e serviços necessários ao funcionamento da Administração Pública, mas um instrumento de implementação de políticas públicas, já que não importa contratar levando em consideração somente as melhores condições de preço e qualidade. Deve-se contratar mais com aqueles setores e grupos sociais considerados estratégicos, relevantes ou sensíveis para o desenvolvimento sustentável do país. Mais recentemente, a Lei nº 12.187, de 29 de novembro de 2009, adotou o uso do poder de compra do Estado como importante instrumento para implementar a política de mudanças climáticas, in verbis:

“Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
…

XII – as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;”

As compras públicas no Brasil movimentam cerca de 10% do PIB, o que demonstra o grande poder de compra e contratação da Administração Pública. Tal poder de compra possui enormes potencialidades econômicas, sociais e políticas, podendo desempenhar um papel de destaque na orientação dos agentes econômicos, quanto aos padrões do sistema produtivo e do consumo de produtos e serviços ambientalmente sustentáveis incluindo o estímulo à inovação tecnológica. Esta demanda permanente das entidades da administração pública, nas três esferas de governo, por um amplo conjunto de bens, serviços e obras para o seu funcionamento, implica em um consumo de recursos naturais e causa impacto em todas as etapas associadas à produção; transporte; utilização dos produtos; e geração de resíduos ou formas de disposição final. Daí a necessidade de racionalização das contratações públicas, que devem primar pela utilização de materiais recicláveis, com vida útil mais longa, que contenham menor quantidade de materiais perigosos ou tóxicos, consumam menor quantidade de matérias-prima e energia, e orientem as cadeias produtivas a práticas mais sustentáveis de gerenciamento e gestão. Lembra-se, por oportuno, que, como defende Affonso Leme Machado, “o Poder Público passou a figurar não como proprietário dos bens ambientais – águas, ar e solo, fauna e florestas, patrimônio histórico –, mas como um gestor ou gerente que administra bens que não são dele e, por isso, deve explicar convincentemente sua gestão. A aceitação dessa concepção jurídica vai conduzir o Poder Público a ter que prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo”.

Como consumidor, a Administração Pública Federal tem a capacidade de induzir padrões de produção de bens e serviços a partir de critérios, procedimentos administrativos e jurídicos que sinalizem, para seus fornecedores, os patamares de custos e padrões produtivos e tecnológicos mais adequados sob o ponto de vista da sustentabilidade econômica, social e ambiental. Assim, à medida que o Estado, enquanto grande consumidor de bens e serviços, passar a exigir nas suas contratações que os bens, serviços e obras adquiridos estejam dentro de padrões de sustentabilidade, fará com que o setor produtivo se adapte a essas exigências, já que essa se torna uma condição imprescindível para a participação no mercado das contratações públicas.

Por outro lado, adquirir produtos de menor impacto ambiental representa obter a contratação mais vantajosa, ainda que eventualmente não seja o menor preço disponível no mercado quando comparado com o de produtos convencionais que carecem de atributos fundamentais para atender ao interesse público da preservação ao meio ambiente e do bem estar social, objetivos maiores da atuação estatal, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assim, objetiva-se que a Administração Pública Federal, na seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público, considere, em primeiro lugar, os bens e serviços cujas características atendam a esse interesse, isto é, cujas especificações sejam adequadas tanto em termos de qualidade, funcionalidade e preço, quanto aos princípios e deveres do Estado, definidos na Constituição Federal. Ou seja, a Administração tem o dever de selecionar os bens, serviços e obras que sejam vantajosos em um sentido amplo, considerando não apenas o preço, mas a qualidade, custo com a utilização e a conformidade com o dever do Estado de proteção ao meio ambiente, que hoje se traduz em uma política de desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento que garanta uma sociedade forte, saudável e justa, e que observe os limites do meio ambiente, sem comprometer o bem estar das gerações futuras.

Conclui-se, portanto, que a inclusão de critérios ambientais às contratações públicas possibilitará que o estado participe do mercado tanto como consumidor quanto como regulador, utilizando-se do seu poder de compra como instrumento de justiça social e ambiental, alinhando a sua atuação com os princípios primários do Estado. O uso do poder de compra, o Governo Federal incentivará a produção de bens, serviços e obras sustentáveis, de modo que as compras públicas tornar-se-ão um instrumento de fomento de novos mercados, gerando emprego e renda, e servindo ainda para preparar a economia nacional para a competição internacional em uma área considerada estratégica no novo cenário econômico mundial.

Existe um processo de mudança, em busca da sustentabilidade, que é orientado por valores econômicos, sociais e ambientais, e que deve fundamentar o planejamento e as tomadas de decisão. Neste contexto, o processo licitatório deve ser um suporte nas políticas públicas, ou seja, numa visão panorâmica dos objetivos perseguidos pelo Estado, a tomada de decisões de compras públicas deve ser orientada de maneira a maximizar os recursos de forma a que tanto as áreas meio como as áreas fim desenvolvam os mesmos objetivos e metas no processo.
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19º Encontro Anual de Iniciação Científica (EAIC)

A UNICENTRO realizará, aos 28, 29 e 30/10/2010, em Guarapuava, o 19º Encontro Anual de Iniciação Científica (EAIC). O EAIC é um evento anual de disseminação de resultados das pesquisas de estudantes vinculados ao Programa Institucional de Iniciação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PICTI) da Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM), Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) e Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), com inscrições abertas também a outras IES brasileiras. O 19º EAIC terá uma dimensão socioambiental, aproximando a universidade da sociedade com ações de sensibilização para temas de preservação e conservacionistas. Neste ano Internacional da Biodiversidade, escolhemos o lobo guará como mascote do EAIC.A realização anual do EAIC proporciona um importante meio para intercâmbio acadêmico.


Além de indispensável para a sustentação do PICTI junto aos órgãos de fomento CNPq e Fundação Araucária, o EAIC tornou possível a aproximação de diferentes comunidades acadêmicas. Em decorrência disso, em 2010, haverá Grupos de Trabalho (GTs) com propostas integradas envolvendo os pesquisadores das diversas IES, além das tradicionais comunicações e painéis.

http://www.unicentro.br/xixeaic/apresentacao.asp

Quadrilha da traição: poesia, jurisprudência e o novo CC/2002

A jurisprudência nacional decide, muitas vezes, pela compensação por danos morais nos casos de infidelidade conjugal. Nem sempre a ocorrência é de infidelidade, pois cada um sofre dentro da medida da sua intimidade, do sentido de moral e ética. Dessa forma, não pode ocorrer a indenização por danos morais quando tais danos não são aqueles narrados pelo ofendido e também não foram suficientemente provados para o devido convencimento do julgador.

Ter sentimentos nos recônditos da alma não pode ser motivo para ferir a moral, mas aflorar tais sentimentos pode criar emoções que venham a prejudicar o parceiro (a) e, assim, produzir danos morais maculando a relação conjugal. Amar outro (a) fora da relação conjugal, sem a aparência de qualquer fato externo que leve ao conhecimento púbico, não ocasiona qualquer tipo de dano. É uma situação crível e pode ser ilustrada com a quadrilha do Carlos Drummond de Andrade: “João amava Teresa que amava Raimundo que amava Maria que amava Joaquim que amava Lili que não amava ninguém. João foi para os Estados Unidos, Teresa para o convento, Raimundo morreu de desastre, Maria ficou para tia, Joaquim suicidou-se e Lili casou com J. Pinto Fernandes que não tinha entrado na história”. Todo amor desiludido poderia redundar em indenização, mas quando Drummond, um dos nossos maiores poetas, criou a Quadrilha (do amor desiludido) não imaginava que anos depois essa história, se ocorrer efetivamente com demonstração externa dos sentimentos, poderá causar indenização financeira. Pois é. Agora é economicamente perigoso trair o cônjuge.

Poderia, com a devida vênia dos poetinhas de plantão, criar a Quadrilha da Indenização do Amor Traído, que tanto é demonstrado por nossos Tribunais. Ficaria dessa maneira: João traía Teresa que amava Raimundo que traía Maria que amava Joaquim que traía Lili que não amava ninguém, mas que contou a todos; Teresa ganhou indenização por danos morais de João; Maria que sofreu a traição, mas amava Joaquim, ganhou indenização de Raimundo e Lili ganhou indenização de Joaquim e se casou com J. Pinto Fernandes que não tinha entrado na história, mas pelos valores recebidos pela amada, foram felizes para sempre!

A convivência ou o casamento, instituições cujo destino pensava-se fadado à extinção, alçam o status de instituições protegidas por uma criação mental legal, ou mesmo por entendimentos jurisprudenciais que hoje impõem aos homens e mulheres respeito uns pelos outros e, de uma forma legal, condicionam o cometimento do adultério.

Evidente que a história acima deixa antever que o casamento toma um rumo da sinceridade imposta pela lei ou jurisprudência e não pela ética ou moral que se deve ter ao assumir o compromisso conjugal. Compromisso conjugal que, hoje, parece tornar-se mais um contrato de risco do que compromisso com o amor.

A traição de um dos cônjuges deve ser provada de forma indelével para que se possa obter na justiça a indenização pretendida; são vários os entendimentos nesse sentido: “o relacionamento amoroso levado a efeito pelo marido não enseja o pagamento de danos morais à esposa, já que não demonstrado que ele ocorreu em concomitância com o casamento, inexistindo, pois, violação ao dever de fidelidade recíproca, não restando, configurado, portanto, o dever de indenizar, ante a inexistência da configuração de ato ilícito” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais n. processo: 1.0439.06.049741-9/001 - Julgamento: 11/02/2008).

As provas devem ser robustas de tal forma que não criem dúvidas e, mais importante ainda, as provas não podem ser gravações telefônicas, por exemplo, por não ser suficiente para comprovar a traição. É o caso decidido pelo STJ que julgou o indeferimento dos danos pleiteados pelo marido, mesmo a mulher dopando seus filhos para poder ter tranqüilidade para sair com o amante médico e, comprovada a traição por meio de gravação telefônica, a prova produzida pelo marido violou a intimidade da mulher e não foram aceitas. O marido, além de traído e sofrendo por todos os tipos de danos, não conseguiu provar, pelas gravações telefônicas, que a mulher estaria tendo um caso com um médico que lhe fornecia remédios para dopar os filhos (RMS 5352/GO do STJ).

Está consolidado, em nossa jurisprudência, o dever de compensar os danos morais causados no caso de infidelidade conjugal quando amplamente provado. Tal entendimento é lição da Ministra Nancy Andrighi quando decidiu: “no sistema da responsabilidade civil extracontratual, para configuração da obrigação de indenizar exige-se a prática de violação a um dever jurídico, que muitas vezes não se encontra, expressamente, indicado na lei, mas que, nem por isso, impede a caracterização de ato ilícito ensejador da responsabilidade pelos danos causados. Observa-se que "respeito e consideração mútuos" só foram incluídos como deveres conjugais no CC/02. No entanto, considerando as modificações pelas quais passou o direito de família e levando em conta a disposição constitucional acerca do dever de respeito à pessoa, é perfeitamente possível compreender, de forma extensiva, o dever de fidelidade, constante no art. 231 do CC/16 (art. 1.566 NCC), e concluir que cabe aos cônjuges também a observância do dever, implícito, de lealdade e sinceridade recíproca (REsp. n. 742.137/RJ, j. 21-08-2007).

Entre os deveres que a lei impõe aos cônjuges a fidelidade recíproca é a primordial para mantença da família, depois a vida em comum no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos, segundo o art. 1.566 do CC/2002, pois os deveres decorrentes da lei são a proteção em manter a organização monogâmica da família e a séria abstenção da prática de relações sexuais com terceiros.

Ainda, o dever de fidelidade deve estar relacionado apenas com o parceiro e não com o “coautor” da traição. O terceiro, na relação de infidelidade, não responde nenhum tipo de ação por não ter o compromisso legal com aquele que está a sofrer a traição. Significa dizer que o dever jurídico de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro(s), mesmo que venha a ser cúmplice no adultério ocorrido durante a vigência do matrimônio do(a) outro(a) (É decisão consolidada no TJ de Minas Gerais, Processo: 1.0480.04.057449-7/001(1)).

A discussão sobre o assunto está voltada para a proteção moral do ofendido nas relações conjugais; vários outros entendimentos podem ser destacados, em cada caso.

Allaymer Ronaldo R B Bonesso - Professor de Direito Financeiro e Administrativo da UNEP – Jacarezinho

Tais Caroline Pinto, acadêmica do 5º da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - campus de Jacarezinho.

As amizades e os amores que se foram

Quantas vezes você teve a sorte de encontrar um velho amigo ou uma amiga que muitos anos não via?

Se você tem menos de 20 anos, seus amigos estão pertos; se maior de 25 e menor de 30, você ainda tem alguns amigos por perto, mas se tem mais de 30 ou 35 anos, seus amigos se foram. Ajeitaram-se na vida. Cada um em um lugar.

Uns, nem sabem por que saíram da cidade natal. Outros saíram por motivos particulares. Nunca mais voltaram.

Outros desapareceram. Nunca mais se ouviu falar. Você vai ficando sozinho. As novas amizades são sempre boas, mas as antigas podem trazer um enorme prazer no coração, que só sua memória pode desfrutar.

Você que ficou na sua cidade, criou novas amizades, firmou as antigas e perdeu quase todas as mais velhas.

E a sua namorada, ou namorado? Antigos. Que bela memória, que prazer o coração lhe traz quando vê uma foto, mesmo atual com as transfigurações do tempo, as rugas, os filhos. Tudo muda. Sua memória “filtra” coisas passadas que fazem seu sangue ferver. Saudades das pessoas, da vida, do tempo que você pensa nunca passar. Tempo parado. Agora vejo que foi muito distante.

Quando pensava que retinha esse tempo não poderia imaginar que era o tempo que me levava pra longe. Pensamentos te levam ao passado distante, como numa faixa que dá vontade de repetir e escrever “eu te amo”, agora já apagada pelo tempo.

Pelo dia que choveu e você se perdeu. Não achou o caminho de volta pra casa, mas achou quem te levasse. De ter ficado do lado de fora da casa chorando, enquanto o tempo consumia sua vida. E você achava que nada passava. Que você era o dono do tempo e da verdade.

Ou quando você quis tirar várias fotos para guardar o passado, revelou a foto depois de muito tempo, e viu que você era o passado e ela o futuro.

Quanto tempo perdido em discussões sobre o amor, se ele estava escondido dentro de seu coração, da sua alma.

Minha memória não se cansa de scanear o passado em busca de algum conforto para minha alma. Lembrança de te encontrar, sempre, sempre, sorrindo. Pena, tenho muita pena do tempo, não mais de mim.

Ah!! Quanto tempo jogado fora sem que se dissessem apenas três palavras, as que estavam naquela faixa, escrita num quarto escuro, mas de forma tão forte que até hoje suas cores perfilam os corações de todos.

Se o erro foi de todos, devemos assumir o maior erro de todos: que foi esquecer de amarmos perdidamente um ao outro.

Os direitos fundamentais

Os direitos fundamentais não podem resultar de um juízo discricionário, mas sim vinculados ao respeito do direito à vida e ao suprimento das necessidades coletividades.

Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou ao município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição.

O município interpôs agravo regimental, após decisão monocrática da ministra Eliana Calmon, negando provimento ao agravo de instrumento para que o recurso especial fosse examinado.

Em sua decisão, a ministra considerou que:
1) o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões de fato e de direito em torno da demanda;
2) o valor da mais-valia deve ser evidenciado nos autos; e
3) é ônus probatório da Fazenda Pública demonstrar a correta valorização do bem beneficiado com a obra pública.

No agravo regimental, o município alegou, entre outras coisas, que na redação do artigo 18, II, da Constituição Federal de 1967, alterado pela Emenda Constitucional 23/83, substituiu-se o critério "valorização" pelo critério "custo", de modo que atualmente somente limita o valor da contribuição de melhoria o custo da obra pública.

Para o procurador municipal, o artigo 145, III, da Constituição Federal de 1988, não traz o elemento "valorização" como hipótese de incidência da contribuição de melhoria.

Ainda segundo o município, a contribuição de melhoria corresponde a uma recuperação do enriquecimento ganho pelo proprietário do imóvel, em face das obras públicas executadas, devendo a valorização do imóvel ser presumida em favor do Poder Público, competindo ao particular evidenciar a desvalorização ou ausência de valorização do bem, o que não se verificou nos autos.

A Segunda Turma ratificou a decisão da ministra, negando provimento ao agravo regimental. "Esta corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada", observou a relatora, ministra Eliana Calmon.

A ministra lembrou, ainda, que a valorização não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus probatório da efetiva valorização, "porque é fato constitutivo do seu direito de crédito a correta fixação da base de cálculo do tributo". Acrescentou também que "a contribuição de melhoria decorre do princípio segundo o qual se veda o enriquecimento sem causa, que existiria caso o patrimônio do contribuinte favorecido pela obra não fosse taxado pela consecução da obra". Segundo a ministra, a exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. "Esse é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da obrigação tributária".

Ao negar provimento, observou também que cabe ao poder público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, "concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente", ressaltou a ministra Eliana Calmon.

Fonte - STJ

Decisões que mais me deixam indignado

Excerto extraído da decisão no Processo 595896-3 do TJPR:

"A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando fixada em montante excessivo, especialmente, como no presente caso, em que não houve a produção de prova específica no sentido de mensurar o grau efetivo do sofrimento experimentado pela autora em consequência da morte de seu filho." (Processo595896-3 Apelação Cível - TJPR).

Não houve prova específica para medir o grau efetivo do sofrimento experimentado pela autora em consequência da morte de seu filho?

Provas do grau de sofrimento efetivo?

O Tribunal de Justiça do Paraná quer que as partes materializem o sofrimento.

Não merece recurso por absoluta falta de conexão com a vida das pessoas. Dos excluídos e das ofensas que podem ser proferidas em face de pessoas hipossuficientes.

A morte do filho, os danos morais e a arrogância jurídica

Da leitura dos autos, verifica-se que a autora é pessoa humilde e a morte do filho não lhe pode resultar em lucros mirabolantes (quantia que não conseguiria juntar durante toda uma vida de trabalho mesmo não tendo nenhuma despesa).




Processo 595896-3 Apelação Cível Data 23/03/2010 13:55 - Registro de acórdão Tipo Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 595.896-3, DO FORO DA COMARCA DE ANDIRÁ - VARA CÍVEL E ANEXOS.
APELANTE 1: ROSANGELA SILVA SIQUEIRA
APELANTE 2: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE MENOR POR ATROPELAMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA SOB OS CUIDADOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. A responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva e baseada na Teoria do Risco Administrativo. O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por condutas comissivas de seus agentes.

2. Não se pode imputar como imprudente a conduta de uma criança de 10 anos de idade, que ainda não tem capacidade de reconhecer e evitar situações de perigo e atravessa a rodovia correndo pela frente do ônibus escolar, razão pela qual, no caso, não há como se reconhecer a culpa concorrente da vítima.

3. Tendo em vista a ausência de culpa concorrente, as indenizações por danos morais e materiais e a pensão alimentícia devem ser pagas integralmente pelo réu.

4. A fixação dos danos morais deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva e, por outro lado, mas não menos importante, o processo deve fornecer dados concretos ao juiz, sob pena de ser a atividade jurisdicional aleatória e dissociada da realidade fática.

5. Sendo meramente estimativo ou sugestivo o pedido feito pelo autor na ação de indenização por dano moral e em razão do prudente arbítrio conferido ao juiz na fixação do valor, em regra não ocorre sucumbência parcial ou recíproca (art. 21, do CPC) se a condenação for inferior àquele montante, salvo se o autor da ação apela não se conformando com o que foi arbitrado pelo primeiro grau.

Recurso 1 parcialmente provido; recurso 2 não conhecido; sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 595.896-3, do Foro da Comarca de Andirá - Vara Cível e Anexos, em que são apelantes Rosangela Silva Siqueira e Município de Andirá e apelados os mesmos.

Rosangela Silva Siqueira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Andirá e Wesley Bocatto, alegando, em síntese: em 13 de março de 2006, seu filho Gustavo Silva Siqueira, utilizando-se de transporte escolar fornecido pelo Município réu, faleceu em um acidente de trânsito, vítima de trauma de cabeça, esmagamento do tórax e politraumatismo; a culpa pela morte de Gustavo é do motorista do Município, pois ele deveria deixar os alunos do outro lado da pista e impedir que os mesmos passassem pela frente do ônibus para atravessá-la; o menor estava sob os cuidados do Município e deveria ter sido conduzido até o local onde sempre desceu; a responsabilidade do Município é objetiva; o proprietário da caminhonete que atropelou Gustavo também tem responsabilidade no acidente, na medida em que o seu veículo não transitava de modo compatível com o local; tendo em vista a perda sofrida, faz jus a uma pensão vitalícia e à indenização por danos morais e materiais.

Atendendo a deliberação de fl. 46, a autora emendou a inicial, para o fim de esclarecer que os danos materiais postulados dizem respeito à ajuda que deixará de receber de seu filho pelo seu trabalho, se vivo fosse.

Wesley Bocatto apresentou a contestação de fls. 60/86. Sustentou, preliminarmente, ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; e necessidade de suspensão do feito, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil. No mérito, o motorista da caminhonete de sua propriedade (Ronaldo Ferreira) não cometeu nenhum ato ilícito, pois trafegava regularmente em sua mão de direção e em baixa velocidade; a culpa pelo acidente repousa na atitude do motorista do ônibus escolar, que estacionou em lugar impróprio, permitiu que as crianças descessem pela parte frontal do veículo e tentassem atravessar a pista de rolamento; a própria vítima também é responsável pelo sinistro, na medida em que tentou atravessar a pista de rolamento sem tomar os cuidados mínimos necessários; assim, indevidos os pedidos de indenização; ademais, não houve a comprovação da existência de danos materiais ou de que a autora dependesse do falecido para a sua sobrevivência; o quantum indenizatório deve ser estabelecido pelo juiz da causa.

O Município de Andirá, por sua vez, apresentou a contestação de fls. 88/96. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, é indevida a indenização por danos materiais ou lucros cessantes, porque Gustavo não sustentava ou ajudava no sustento da família; o valor postulado a título de danos morais é abusivo e representa tentativa de enriquecimento ilícito; o motorista do ônibus escolar sempre zelou pela segurança das crianças que transportava; ainda que a legislação estabeleça a responsabilidade objetiva da Administração Pública, no presente caso encontram-se presentes duas causas excludentes do dever de indenizar: culpa exclusiva da vítima e ausência do nexo de causalidade; houve imprudência do motorista que atropelou o menor e a omissão da concessionária que administra a rodovia, no que se refere à segurança do local.

Réplica às fls. 97/113.

Determinada a especificação de provas (fl. 114), o segundo réu (Wesley Bocatto) e a autora postularam a produção de prova oral e documental (fls. 115 e 117).
O feito foi saneado em audiência de conciliação, ocasião na qual foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova documental e oral (fls. 121/122).

Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas cinco testemunhas (fls. 146/150) e concedido às partes o prazo de dez dias para apresentação de suas razões finais (fls. 144).

Memoriais às fls. 152/158, 160/165 e 167/172.

Sobreveio a sentença (fls. 174/193). O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Wesley Bocatto e parcialmente procedentes em relação ao Município de Andirá, para o fim de condená-lo ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais e materiais à autora, reduzidos pela metade, diante da culpa concorrente da vítima.

Inconformados com o decidido, Rosangela Silva Siqueira e Município de Andirá recorrem a este Tribunal (fls. 195/204 e 206/211).

Rosangela Silva Siqueira sustenta a responsabilidade total do Município de Andirá pela morte de seu filho, na medida em que era o seu guardião; o preposto não possuía a mínima condição de exercer as funções de motorista escolar; era obrigação do apelado não deixar Gustavo do outro lado da pista para fazer a travessia; tendo deixado, era sua obrigação orientá-lo para a travessia da via, o que não ocorreu; a pouca idade da vítima não lhe permitia entender que a travessia lhe ocasionaria a morte; a ausência de zelo do motorista do Município foi amplamente comprovada e constitui o nexo causal do evento morte; tendo em vista a ausência de culpa concorrente, os valores das indenizações, bem como os ônus sucumbenciais, devem ser adimplidos integralmente pelo Município de Andirá; há necessidade de majoração dos danos morais, nos moldes postulados na petição inicial.

O Município de Andirá defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista do ônibus e os fatos que ocasionaram o falecimento do menor; a fatalidade foi proporcionada pelas duas crianças que não deveriam descer naquele local; a prova testemunhal produzida nos autos confirmou que não havia qualquer irregularidade do motorista na condução do veículo; não sendo reconhecida a inexistência de responsabilidade do apelado, o valor da condenação deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento ilícito.
Contra-razões às fls. 213/217 e 219/240.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 264/267).

É o relatório.

VOTO.

1. A controvérsia recursal gira em torno da natureza da responsabilidade do Estado; seu dever de indenizar a autora, pela morte de seu filho Gustavo Silva Siqueira; existência de culpa concorrente da vítima; correção dos danos morais, materiais, pensão e honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo.

2. Da apelação do Município de Andirá

O recurso de apelação interposto pelo Município de Andirá não pode ser conhecido.

E assim é porque a sentença proferida às fls. 174/193 foi publicada no dia 07 de novembro de 2008; o prazo recursal iniciou-se em 13 de novembro de 2008; e, em 29 de dezembro de 2008, mais de trinta dias após, o Município apresentou a sua insurgência contra a sentença.

Assim, por ser intempestivo, não pode ser conhecido o recurso apresentado pelo Município de Andirá.

3. Do Reexame Necessário

Antes de adentrar ao mérito recursal, ressalto, ainda, que o feito está sujeito ao reexame necessário, na forma do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil, o qual será analisado em conjunto com a apelação apresentada pela autora.

4. Da responsabilidade do Estado

4.1. Como é sabido, a responsabilidade civil do Estado encontra guarida na disposição do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988.

Da análise da norma constitucional, retira-se a matiz objetiva da responsabilidade estatal, com base na Teoria do Risco Administrativo, em que se dispensa a análise do elemento subjetivo, qual seja, a culpa lato sensu.

Sendo assim, para que haja a responsabilização do Estado pelos prejuízos causados aos seus administrados, necessário apenas que sejam identificados o dano, a ação administrativa e a relação de causa e efeito entre os dois.

Nesta esteira, não resta dúvida acerca da responsabilização estatal pelos atos comissivos, praticados por seus agentes, sem a necessidade de análise do elemento subjetivo, calcada na Teoria do Risco Administrativo.

No caso dos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos exigidos para a responsabilização do Estado: a morte do filho da autora configura o dano por ela sofrido; a conduta do motorista em parar o ônibus em local diverso do de costume e em não orientar as crianças para a travessia da pista caracteriza a ação administrativa; e, por fim, a existência de nexo causal entre a conduta do motorista do Município e o dano sofrido pela autora é evidente, na medida em que se ele tivesse parado o ônibus no local de costume ou, ao menos, orientado as crianças na travessia da pista, por certo que o acidente não teria se desenvolvido.

Com efeito, o próprio motorista afirmou que as crianças não eram acostumadas a descer no local em que o ônibus parou, pois aquela não era a sua parada de descida (fl. 30); posteriormente, em audiência de instrução e julgamento, alegou que sequer sabia qual era o ponto em que a vítima descia; que o Município não fornece uma lista das crianças com endereços; e que não há controle das crianças que embarcam e desembarcam do ônibus (fl. 149).

As duas testemunhas arroladas pela autora também afirmaram que o ônibus nunca havia parado naquele local (fls. 146 e 147).

E a primeira testemunha arrolada pelo Município, por sua vez, afirmou que não havia e ainda não há orientação para que o motorista desça do ônibus e direcione as crianças; que a Prefeitura nunca fez nenhum estudo ou avaliação para a designação de pontos de ônibus escolar; que a escolha desses pontos não segue nenhum critério, variando de acordo com os pedidos realizados junto a Prefeitura; e que as pessoas não tem condições de identificar os pontos escolares por falta de placas indicativas (fl. 148).

Da análise da conduta do réu, portanto, e como bem observado pela sentenciante, verifica-se a total falta de comprometimento do Município para com as crianças que transportava (fls. 178) e que, assim, estavam sob sua guarda e vigilância.

Deste modo, o Município deve ser responsabilizado pela ocorrência do acidente em comento.

4.2. E a sua responsabilização deve ser integral, na medida em que não há como se reconhecer a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

Com efeito, não se pode imputar como imprudente a conduta de uma criança de 10 anos de idade (fls. 13 e 14), que ainda não tem capacidade de reconhecer e evitar situações de perigo, como a que se submeteu no dia do acidente.

Ademais, tratando-se a alegação de culpa da vítima de fato desconstitutivo do direito da autora, cabia ao Município a prova de sua ocorrência, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. E, desse ônus, ele não se desincumbiu.

Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto proferido pelo Juiz Convocado Xisto Pereira, no julgamento da APRN 369.519-4, em 05 de maio de 2008: "Somadas todas essas circunstâncias, sequer culpa concorrente da criança é possível ser admitida, uma vez que não é razoável e proporcional imputar como imprudente a conduta de quem não está em condições de reconhecer perigos e de determinar-se conforme esse entendimento.

(...).

(...), a alegação de culpa da vítima é fato desconstitutivo do direito alegado e, portanto, cabia aos apelantes a prova inequívoca de sua ocorrência (art. 333, II, do CPC), como por exemplo de que a vítima tinha condições plenas de determinar-se segundo o dever de cuidado exigido para a média dos homens, (...)"

Destarte, não comprovada a culpa concorrente da vítima, deve o Município de Andirá indenizar integralmente a autora.

4.3. Analisando casos similares, este Tribunal reconheceu a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a ausência de culpa da vítima, consoante se infere dos seguintes precedentes: APRN 132.901-1, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Rel. Juiz Clayton Camargo, j. 11.04.2001; APRN 199.314-4, Décima Câmara Cível (extinto TA), Rel. Juiz Macedo Pacheco, j. 28.08.2003; APRN 244.885-5, Nona Câmara Cível (extinto TA), Rel. Juiz Antonio Renato Strapasson, j. 20.04.2004; AP 519.249-6, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.09.2009; APRN 369.519-4, Quarta Câmara Cível, Rel. Juiz Xisto Pereira, j. 05.05.2008, este último assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CRIANÇA POR ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRANSPORTE ESCOLAR. VÍTIMA SOB CUIDADOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO SE ACAUTELA AO ULTRAPASSAR ÔNIBUS DE ESCOLARES. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESARRAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PESSOAL QUE ABRANGE OS DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA ADEQUADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(1) A responsabilidade do Estado é objetiva e somente pode ser afastada em caso de comprovada culpa da vítima.

(2) É ordinário, natural e bastante previsível que crianças pequenas e sem discernimento do real perigo possam cruzar repentinamente pista de rolamento, cabendo ao motorista zelar pelo dever de cuidado ao ultrapassar ônibus escolar parado para desembarque em acostamento de rodovia.

(3) Não é razoável e proporcional exigir prudência, previsão e dever de cuidado de uma criança de sete anos de idade. Pela sua condição peculiar e natural, não se pode exigir comportamento médio equivalente a de um homem diligente.

(4) No seguro de danos pessoais está abrangido o dano moral. Termo inicial de 14 anos, porque atividade de aprendiz é remunerada (art. 428, § 2.º, da CLT)."
Destarte, configurada a responsabilidade municipal, resta, ainda, a quantificação dos danos sofridos pelo administrado.

5. Dos danos morais

Indiscutível, na hipótese em desate, a ocorrência dos danos morais, consistentes na dor que a autora sofreu ao perder seu filho.

No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que não existe critério objetivo a dimensionar a fixação do dano moral, cabendo ao juiz, ao seu prudente arbítrio, após balancear as condições dos envolvidos e as circunstâncias e consequências do evento danoso, fixá-lo, de modo que não seja nem inócuo nem absurdo.

A fixação, na verdade, deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou apresentar-se inexpressiva.

Sobre a fixação do dano moral, assim tem entendido a jurisprudência: "No dano moral, o pretium dolores, por sua própria incomensurabilidade, fica a critério do juiz, que fixa o respectivo valor, de acordo com o seu prudente arbítrio, o que não configura cerceamento de defesa do réu.

Grande, portanto, é o papel do magistrado na reparação do dano moral, competindo-lhe examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias."1
"A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa."2

Antonio Carlos de Campos Pedroso adverte que não há excesso de poder na composição dos danos morais quando estes ficam a critério do magistrado: "Este poder é da própria natureza do ato de julgar. O Juiz recebe, por delegação normativa, o poder de converter a norma genérica da lei na norma concreta da sentença. Se o legislador não traça diretrizes, cabe ao juiz procurar a solução justa, equacionando, prudentemente, os dados que devem compor a decisão. É o que vem ocorrendo na fixação das sanções correspondentes aos ilícitos que redundam em danos morais."3
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, esta parece ser a melhor orientação: "Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto."4

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e o bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.

(...)

Em face de manifestos e frequentes abusos do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase, em se tratando de danos morais, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle.

(...)".5

"O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau de culpa e da gravidade dos efeitos a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima".6

Tenho defendido sempre que para se aquilatar o sofrimento em ações de dano moral é preciso que o processo traga elementos concretos ao juiz; caso contrário, a fixação será meramente aleatória e dissociada da realidade fática, enveredando por uma subjetividade perigosa.

A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
"(...)

III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica."7

A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, comportando redução quando fixada em montante excessivo, especialmente, como no presente caso, em que não houve a produção de prova específica no sentido de mensurar o grau efetivo do sofrimento experimentado pela autora em consequência da morte de seu filho.

Da leitura dos autos, verifica-se que a autora é pessoa humilde e a morte do filho não lhe pode resultar em lucros mirabolantes (quantia que não conseguiria juntar durante toda uma vida de trabalho mesmo não tendo nenhuma despesa).

Assim, a despeito de não haver dinheiro que possa compensar a mãe pela dolorosa perda de seu filho, tem-se que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, apesar de ter atendido ao fim visado (reparação para o pai e elisão de novos ilícitos), ultrapassou os limites que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça, especialmente desta Câmara, em casos similares, como na AP 597.737-1, em que foi relatora a Des. Dulce Maria Cecconi, julgada em 15.12.2009, em que os danos morais foram fixados em R$ 50.000,00; na AP 553.704-0, que relatei em 15.09.2009 e fiquei vencido na parte relativa ao montante indenizatório, fixado em R$ 50.000,00; na AP 298.159-1, em que foi relatora a Juiz Dilmari Helena Kessler, julgada em 21.03.2007; e na AP 408.529-0, em que foi relatora a Des. Regina Afonso Portes, julgada em 18.03.2008.

Deste modo, o montante indenizatório deve ser reduzido de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), valor suficiente para assegurar ao lesado justa reparação pela dor suportada, sem incorrer em enriquecimento ilícito.

Oportuno ressaltar que a redução da indenização está sendo feita em sede de Reexame Necessário, na medida em que a apelação do Município não foi conhecida, o que é plenamente possível porque o juiz, com a devida vênia, se descurou de justificar o valor da indenização com base em elementos concretos.

6. Dos danos materiais e da pensão

Relativamente aos valores fixados a título de danos materiais e de pensão alimentícia, tenho que não merecem nenhuma correção, a não ser pelo fato de que devem ser pagos integralmente à autora, em razão da ausência de culpa concorrente da vítima, como já discorrido em tópico anterior.

Ressalto que, em sede de reexame necessário, cabe apenas verificar se a decisão de primeiro grau, na matéria enfrentada, foi ilegal ou manifestamente equivocada, e nada mais.

Além do que, na verdade, a responsabilidade do Município deveria ser repartida com o motorista atropelador que deveria tomar cuidados redobrados ao passar por um ônibus escolar (mas isto não pode ser modificado porque a autora não recorreu). Nos Estados Unidos, o motorista é obrigado a parar quando tem um ônibus escolar estacionado.

Com relação à Remessa Oficial, não custa lembrar a lição do Desembargador Federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, do TRF-4ª, no julgamento dos EDlcAP 97.04.55380-3-PR, Primeira Turma, j. 15.6.1999: "A obrigação de submeter ao segundo grau de jurisdição os casos de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública tem por meta evitar decisões ilegais ou manifestamente equivocadas. Não significa, todavia, que no segundo grau de jurisdição deva ser enfrentado aspecto não alegado em momento algum do processo e não mencionado no recurso voluntário da vencida. O juiz de segunda instância não pode ser transformado em um fiscal do poder público quanto aos incalculáveis aspectos da demanda, sob pena de perder a neutralidade."

Em sentido mais ou menos conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL (ART. 475, II, CPC). 'REFORMATIO IN PEJUS'. SÚMULA 45 - STJ. A REMESSA OFICIAL, POR SI, NÃO AUTORIZA O TRIBUNAL AD QUEM A MANIFESTAR-SE SOBRE TODA A MATÉRIA POSTA EM JUÍZO. CONSIDERAÇÕES DIVERGENTES DO RELATOR. RECURSO PROVIDO."8

Analisando os autos, verifica-se que o arbitramento da indenização por danos materiais e da pensão alimentícia não foi ilegal ou manifestamente equivocada.

Assim, no que pertine a este tópico, por tudo isto e aderindo inteiramente aos termos da sentença, aos quais me reporto, proponho que elas sejam mantidas em sede de remessa oficial.

7. Sucumbência recíproca

Finalmente, com relação à sucumbência, em tese, a apelante estaria com a razão ao postular que fossem de responsabilidade integral do Município, uma vez que foi reconhecida e inexistência de culpa concorrente da vítima e o valor atribuído pelo autor na petição inicial na busca pelo ressarcimento moral, via de regra, é considerado meramente estimativo, não se verificando a caracterização de sucumbência quando decai, mesmo que em grande diferença na fixação.

No REsp 222.228/SC o Ministro Aldir Passarinho Junior do Superior Tribunal de Justiça ensina, depois de transcrever lição de Yussef Cahali, ensina: "Pela multiplicidade de hipóteses em que pode ocorrer a ofensa moral, como se extrai da excelente passagem doutrinária acima reproduzida, aliada à natural dificuldade em se mensurar o valor do dano, entendo que o pedido exordial que refere a determinado quantitativo indenizatório é meramente estimativo, não importando em pretensão específica para fins de parâmetro no que concerne com a condenação final e a fixação da sucumbência.

Não fosse assim, estar-se-ia criando um elemento inibidor à ação, qual seja o de constranger o autor a postular valor mais baixo, desproporcional à angústia, dissabor, humilhação efetivamente suportados, apenas como cautela para evitar uma sucumbência onerosa, conquanto vencedor na tese fundamental, qual seja a da procedência do pedido reparatório.

Portanto, pelo fundamento acima, tenho que a sucumbência recíproca não se verificou. A sucumbente é uma só: a ré. E deve ela arcar com os ônus da verba honorária que, inclusive, já está atendendo ao critério da proporcionalidade, não apenas pelo razoável percentual estabelecido - 10% - como porque o próprio valor da indenização é reduzido, gerando, consequentemente, sucumbência igualmente diminuta".9

Com relação a este tema, no "III Congresso de Magistrados Paranaenses" realizado nesta Capital entre 31 de julho e 02 de agosto de 1997, em painel que teve como conferencista o professor João Casillo e debatedores os magistrados Clayton Reis, Miguel Kfouri Neto e Valter Ressel, foram aprovadas duas proposições, a saber: "Em razão do arbítrio que lhe é conferido na fixação do valor da indenização por dano moral, o juiz não está obrigado a acatar e fixar o quantum pleiteado pela parte lesada na petição inicial (esse quantum é meramente estimativo ou sugestivo), mesmo não havendo impugnação específica pela parte contrária (art. 302, do CPC)" (Proposição nº 4, aprovada por unanimidade)."

"Em razão do prudente arbítrio conferido ao juiz na fixação do valor da indenização por dano moral, a condenação em valor inferior ao pedido na inicial não importa, necessariamente, em sucumbência recíproca (art. 21, do CPC)" (Proposição nº 5, aprovada por maioria)."

Entretanto, o presente feito tem uma particularidade que deve ser levada em consideração: a autora não se conformou com a fixação feita pelo juiz e apelou pretendendo a sua elevação. Neste caso, entendo que deve ser aplicada a regra da sucumbência recíproca.

O Tribunal de Justiça do Paraná tem um precedente a respeito do tema que já apliquei: "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE GERADO POR DÉBITO DE TAXA SERVIÇO BANCÁRIO LANÇADO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA CONTA - OCORRÊNCIA DE SURPRESA E QUEBRA DA CONFIANÇA CONTRATUAL - INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO SERASA (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS S/A) - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE CULPA - COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR PRUDENTEMENTE ESTABELECIDO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Restando comprovado que o banco, ora apelante, ao debitar tarifas na conta do cliente, sem a sua prévia ciência e autorização, causou a este surpresa; e, depois, em razão do saldo devedor, inscreveu no cadastro do SERASA o CPF do apelado e o CNPJ da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis ABIH/PR, titular da conta, ocasionando, com esta conduta, dano moral ao apelado, em face do abalo de crédito sofrido, cabível é a pretensão de reparação dos danos morais daí decorrentes. 2. Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, o "dano moral puro ou objetivo independe de efetivo reflexo patrimonial, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, sendo presumidos os efeitos nefastos da honra do ofendido". 3. No caso presente, a indenização por dano moral foi fixada em 100 (cem) salários mínimos, para que o valor do salário mínimo a que essa indenização está vinculada atue como fator de atualização desta, o que é vedado pelo art. 7.º inciso IV da Carta Constitucional, justificando, portanto, a devida adequação, mesmo de ofício. 4. Desprovido o recurso adesivo que objetivava a majoração da indenização estabelecida no juízo singular, é de se impor ao recorrente adesivo, em face o princípio da sucumbência, o pagamento da verba honorária. Pois, é aceitável o entendimento de ser meramente enunciativo o valor do dano moral apontado pelo autor na inicial, se este concorda com a quantificação estabelecida pelo juiz na sentença singular. Mas, se discorda do arbitramento judicial e busca majorá-lo, através de recurso adesivo, como no caso presente, não há mais como admiti-lo como enunciativo, passando o recorrente a se submeter ao risco de ver sua pretensão desprovida e, conseqüentemente, de ser aplicada a regra geral de sucumbência."10

Diante de tais considerações, a autora deverá arcar com 50% da custas e despesas processuais, restando 50% por conta do Município de Andirá, sendo na mesma proporção distribuída a verba honorária, com a necessária compensação, lembrando-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

8. Em resumo, o recurso de apelação apresentado pelo Município não pode ser conhecido; a responsabilidade do Município de Andirá é objetiva; não houve a caracterização de culpa concorrente; é devida a indenização por danos morais e materiais à autora, bem como pensão alimentícia; houve sucumbência recíproca; tudo na forma do voto.

Ante o exposto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Isolada, por unanimidade de votos, dá parcial provimento ao recurso voluntário da autora, não conhece do recurso interposto pelo réu e, em sede de reexame necessário, modifica parcialmente a sentença, relativamente ao quantum fixado a título de danos morais.

A Presidência da Sessão coube a este Relator e do julgamento participaram os Juízes Substitutos de Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior e Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.

Curitiba, 02 de março de 2010.

Des. Ruy Cunha Sobrinho

Relator

1 RT 7330/307.
2 RT 706/67.
3 Em artigo veiculado pela Revista Justitia, São Paulo, out/dez 1995, p. 76, sob o título "A Reparação do Dano Moral".
4 REsp 208.795/MG, 3° T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 23.08.1999, p. 123.
5 REsp 215.607/RJ, Quarta Turma, Rrel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 13.09.1999.
6 REsp 207.926/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.03.2000.
7 REsp 265133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.09.2000.
8 REsp 24.268/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 19.08.1992.
9 RT 800/223.

O político, a propaganda eleitoral e o Twitter

As propagandas eleitorais eram quase criminosas: muros, postes, paredes das repartições públicas, placas de sinalizações, sem perdão, todas eram pichadas e emporcalhavam tudo, com perdão da expressão. A lei eleitoral resolveu uma questão de importância social enorme, pois não era possível conviver com tamanha afronta aos direitos do cidadão. Hoje não. A regulamentação atual está sendo aplicada e a rigidez nessa aplicação torna a vida mais tranquila. Até no dia da eleição não vemos muitas afrontas. Outros meios estão se tornando muito comum, por exemplo, a utilização da Internet para a propaganda eleitoral. E os mecanismos virtuais de divulgação na grande rede são muito diversificados: Blogs, Orkut, E-mail, Twitter e outros meios eletrônicos, somados a malas diretas, envios de cartões etc.

A Lei Eleitoral determina a propaganda eleitoral somente após o dia 5 de julho de cada ano (art. 36, caput da Lei n. 9.504/97 e a alteração pelo art. 57-A da Lei 12.034/09). Que fique claro que é a propaganda eleitoral e não exposição de ideias ou de alguma proposta legislativa encaminhada para a discussão popular. Caso contrário há um vilipêndio da democracia e não é isso que a lei normatiza, ao contrário protege a democracia e a liberdade de expressão.

A autorização estabelecida no artigo 36-A, inciso IV[i] e as proibições do art. 73[ii] e incisos, devem ser vistas com reservas em algumas situações peculiares. Não podem afetar o uso, por exemplo, do computador de um agente político que twitta informando algumas de suas realizações no exercício de suas funções políticas. Penso que está correto o uso da máquina e das informações, no entanto se cometer o “excesso” em dizer-se candidato antes da data prevista pela lei, deve ser considerada antecipação de propaganda eleitoral.

O Twitter é um dos meios mais interessantes de colocar o político em dia com seus eleitores e com suas obrigações democráticas. Ele escreve suas realizações, projetos e desejos como representante da sociedade e quem o segue pode saber exatamente o que faz em determinado espaço do dia.

No fundo pode ser um tiro no pé, como dizem os especialistas nessa área. O pessoal que utiliza o Twitter está antenado, não adianta querer fazer do microblog o último meio de propaganda eleitoral, lá o pessoal pega pesado como as mentiras e enganações proferidas na rede. O que for escrito no Twitter, mesmo que minutos depois for apagado, sempre tem alguém fiscalizando e daí não tem saída. A velocidade da informação é muito maior do que até e-mails, blogs ou, pensando antigamente, em muros, placas etc.

Por isso, todos os candidatos correm sério risco na utilização dos meios eletrônicos para divulgação de suas ideias. Se for por Orkut, sem enviar qualquer aviso ou e-mail e pedir que as pessoas sejam seus amigos virtuais, tudo bem. Mas se começar a mandar recados, enviar e-mails expondo proposta de ações políticas a serem desenvolvidas pelo pré-candidato, ou mesmo expor as suas qualidades como o correto homem para ocupar o cargo eletivo, antes do prazo estabelecido nas Leis ns. 9.504/97 e 12.034/2009 configuradas a divulgação prematura de propostas de campanha.

O Twitter já é outra coisa. O microblog trouxe a possibilidade de estar conectado diretamente com o candidato 24 horas. Ele escreve e se você for seguidor (follower), imediatamente receberá o que disse e retwitta (retwitt) na hora. Se o político for educado responde, mesmo que as críticas forem ácidas ou não o agradar, e aí ganha ponto como candidato e como político, mesmo não fazendo propaganda.

Alguns correm o risco de perder eleitores mais rápido do que pensam. Aqueles que encomendam a sua equipe para responder podem perder tempo. O internauta está atento e cobra muito. Por exemplo: o Presidente dos Estados Unidos @BarackObama divulgou essa semana importante mudança na legislação social do país e obteve vitória no Congresso; o Twitter foi o meio mais fácil de chegar até a população expondo qual era a sua pretensão como Chefe do Executivo; essa interatividade tem tudo para ser melhor absorvida pela população quando melhor utilizada por todos.

Alguns políticos estão enganados com a rede social e pensam que vão emplacar twittando. José Serra (@joseserra_), por exemplo, twitta de madrugada e divulga muitas de suas obras e é interessante segui-lo, no entanto, quando indagado de algumas coisas que faz, ele não gosta e simplesmente não responde. Nunca fala sobre os pedágios que instalou em todas as rodovias paulistas. Sua propaganda no Twitter como candidato a Presidência, se efetivar a sua vontade, não é muito boa. Dias desses indicou aos seus seguidores a música “Eu Quero É Botar o Meu Bloco na Rua” (Sérgio Sampaio), dando a entender que não podia mais esperar e teria que se apressar com sua candidatura; a candidata Marina Silva - @silva_marina - mantém uma equipe de plantão. Quem a segue (following) sabe que não é sempre que ela comenta alguma coisa, mas sua equipe. Nesse caso da Marina Silva, no final a equipe sempre avisa que não é ela quem escreve, mas sua equipe. Ela segue poucos – 120 mais ou menos. É um erro, pois não sabe o que se passa ao seu redor e além do mais tende a perder seguidores(follower)/eleitores. Às vezes é preferível você seguir alguém a ser seguido. Vai ver sempre o que está passando com o candidato.

O Governador Requião - @requiaopmdb - é um twitteiro de primeira. Mantém alguns diálogos com outros twitteiros e até entrevistas já concedeu pelo microblog, por isso é bom de seguir (follow). Do outro lado da política paranaense temos o Senador Álvaro Dias - @alvarodias_ – como um dos melhores twitteiros e seu irmão Osmar Dias - @osmardias; ambos sempre respondem aos questionamentos e não fogem das perguntas sobre suas posturas ou seus trabalhos, são os melhores para seguir; outros twitteiros bons para seguir são: @lucianagenro, muito educada, tem boa postura e suas propostas têm coerência, responde sempre que indagada; quem é bom de seguir também são @andrevargas13; @angelovanhoni; @caitoquintana; @roqueneto; @gleisi e @mauro_moraes.

Uma coisa deve ficar clara: o que se aplica no caso dos consumidores na Internet aplica-se também no caso dos twitteiros/eleitores: “o que cativa mesmo o consumidor na Internet é a oferta de conteúdo”, ou seja, o que cativa o eleitor é uma proposta coerente e honesta.
As cobranças vão acontecer e quem fizer propaganda antecipada será condenado segundo o § 3º do artigo 36 da Lei n. 12.034/09, a uma que varia entre R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Allaymer Ronaldo Bonesso (@allaymer)
Professor de Direito Administrativo e de Direito Financeiro da UENP – Campus de Jacarezinho - PR

[i] O artigo 36-A dispõe que não será considerada propaganda eleitoral antecipada: IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

[ii] Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

Pobreza financia riqueza

A distribuição de renda brasileira mantém intocável troféu de ser uma das piores do mundo. Agravada com a realidade de os pobres pagarem mais impostos do que os mais ricos. Os tributos indiretos proporcionalmente incidem com carga extravagante sobre aqueles que têm base salarial menor. Quem se situa na faixa da baixa/média renda gasta praticamente tudo o que ganha. Os dados são inquestionáveis: os 10% mais pobres tem 33% do que ganham confiscados por impostos; já, os 10% mais ricos, pagam apenas 23%. Detalhando essa realidade, os trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, em 2008, tiveram 53,9% dos ganhos confiscados por tributos indiretos. Enquanto os que ganham acima de 30 salários mínimos pagaram em impostos diretos e indiretos o total de 29%.

A constatação de que os pobres, proporcionalmente, pagam mais impostos do que os ricos é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão do governo federal. E diz mais: de cada R$ 100 de impostos pagos no Brasil, R$ 42 são indiretos.

Configurando o fato de os trabalhadores de menor renda, mesmo isento do Imposto de Renda, pagarem em todos os bens que consomem, destacadamente na alimentação. Na outra ponta, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulga que desde 1988, quando da vigência da Constituição, a carga tributária brasileira teve crescimento de 80%, aumentando em 16,3 pontos percentuais. As quatro últimas gestões, duas de Fernando Henrique Cardoso e outras duas de Luiz Inácio Lula da Silva, fizeram a carga tributária crescer 10,7 pontos percentuais.

A realidade tributária brasileira é digna do chamado mundo altamente desenvolvido, da ordem de 37% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos Estados Unidos, a carga tributária corresponde a 29% do PIB. E a contrapartida na educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura atinge, em muitos setores, níveis deploráveis. O Chile tem uma carga tributária pouco acima de 20% do PIB. Nossa base tributária é extravagante, sendo obstáculo para a geração de emprego ante a voracidade governamental na cobrança de impostos e a passividade dos agentes políticos na sua aprovação. Carga tributária elevada impede a contratação, em muitos casos, de emprego com carteira assinada. É conhecida a realidade de oferta de se ganhar mais sem carteira assinada. A população das faixas baixa/média de renda já se depararam com propostas desse teor. Infelizmente, os partidos políticos brasileiros (por óbvias razões) não se interessam pela temática da redução de impostos.

Dizer que os exagerados impostos praticados no Brasil objetiva cobrar dos ricos para atender os pobres, é de uma falsidade monumental. E quem atesta é um órgão oficial, que tem marca histórica de credibilidade. O Ipea demonstrou que os impostos são exageradamente cruéis e desumanos para as camadas pobres. Pesquisador e cientista, Alexandre Barros em trabalho por título Imposto bom é imposto baixo, detalhou o que representa a tributação injusta prevalente entre nós. Afirmando: "Quem ganha até dois salários mínimos carrega a carga tributária de 53,9%, trabalha 197 dias do ano para pagar impostos. Quem ganha mais de 30 salários mínimos tem carga de bruta de 29%, trabalha apenas 106 dias para pagar os gastos do governo. Os que estão entre os extremos, se distribuem numa escala em que, sempre, o prejuízo maior é para os mais pobres." O sistema tributário regressivo é fator limitador da redistribuição da renda nacional. E o mais dramático: programas como o Bolsa Família são financiados pela parcela da população mais pobre, diante do injusto e desigual sistema tributário.

Alexandre Barros, de maneira objetiva e didática, oferece dados que são impressionantes: "os mais pobres trabalham para o governo de 1.º de janeiro até 16 de julho. Os mais ricos trabalham só até 16 de março. Os mecanismos fiscais do governo maltratam muito mais os pobres do que os ricos"; "o governo extrai 91 dias mais da vida dos mais pobres, tanto para cobrir seus gastos quanto para sustentar níveis cada vez mais escandalosos de roubo do dinheiro público. Os otimistas acham que a corrupção come 20% do total arrecadado, os pessimistas chegam a 30%"; "ainda falta bastante para a burocracia e os políticos reduzirem seu apetite pelo nosso dinheiro e sua tentação de se corromperem, até aprenderem que imposto baixo aumenta a satisfação geral e preserva a liberdade individual quanto ao uso do próprio dinheiro. Isso aumenta a arrecadação, dinamiza a economia, torna as pessoas mais felizes e maltrata menos os pobres".

A competente análise aqui transcrita comprova que precisamos lutar pela conscientização de uma verdadeira cidadania fiscal no Brasil. A população, intuitivamente, sabe que aumento de impostos de maneira sistemática a transforma na sua principal vítima. Infelizmente, os partidos políticos que deveriam travar a luta e o debate fundamental pela urgência da atrasadíssima reforma tributária são autênticas moscas mortas. A população sabe que paga impostos em doses cavalares em tudo que consome. Resta indagar: por que os políticos e os seus partidos são tão divorciados dessa bandeira de relevante apelo popular? Qual a razão das elites políticas brasileiras rejeitarem os discursos, de grande apelo popular, em favor da redução da carga tributária?

A rigor, vivemos a realidade da injustiça fiscal, substituindo a justiça fiscal, confiscadora da renda dos trabalhadores. Hoje, 91 milhões de brasileiros, com rendimentos mensais entre R$ 1.115 e R$ 4.807, respondem por 46% da renda nacional referente a pessoas físicas. Exatamente nesse segmento populacional, o confisco da renda via tributação é escandaloso. Somente uma reforma tributária competente poderá garantir um sistema de impostos mais justo, eliminando a regressividade que impõe aos mais pobres a realidade aqui relatada. É um cenário de Robin Hood às avessas. Aqui existe o "Hood Robin" (os governos) que assalta os pobres em benefício dos ricos. Até quando?

Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Foi deputado federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.

A procura de um emprego

Recebi uma notícia de uma sobrinha de Curitiba, a jornalista Mariliza Bonesso, de que estão procurando Professores de Direito.

Na minha área ainda.

Fiquei feliz, vou procurar minha inscrição.

Descubro que precisa de Doutorado.

Tenho somente Mestrado em Direito. Não basta, tem que ser doutor.

Salário, na primeira faculdade, que é particular, o salário pode chegar a R$15,3 mil reais e na segunda, que é Federal, o salário é de R$2.995.

Espera um pouco, se eu for servidor do Estado do Paraná posso ganhar mais que esses doutores, por isso vou esperar um concurso para oficial de justiça no Paraná - salário 28 mil por mês ou de copeiro - salário de 8 mil por mês.

Mas logo descubro que não tenho talento algum para ser oficial de justiça e muito menos copeiro, pois seria um desastre em atender os desembargadores marajás do Tribunal de Justiça do meu Paraná.

Assim, vou continuar com meu pouco talento para ser professor de direito mesmo, para desespero dos meus alunos.

Sistema tributário dificulta combate à fome no país, diz ONU

Pobreza

Sistema tributário dificulta combate à fome no país, diz ONU

26 de fevereiro de 2010

Se o governo brasileiro conseguiu obter avanços no combate à fome nos últimos anos, a erradicação do problema só será atingida por meio de amplas reformas estruturais de distribuição de renda e de terras no país. O alerta faz parte de um raio X completo da situação da fome no Brasil feito pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 30 páginas, a entidade insinua que, por enquanto, os programas sociais brasileiros vêm lidando com os sintomas da pobreza, e não suas causas.De acordo com o relatório, o que o governo dá com uma mão, estaria tirando com outra, porque parte importante dos programas destinados à classe mais pobre é financiado exatamente por essa parcela da população por meio de um sistema tributário "desigual".

O levantamento observa que o próximo presidente terá de criar uma nova estratégia de combate à fome, acelerar a reforma agrária e demarcação de terras indígenas, promover uma reforma tributária, ampliar programas de ajuda alimentar, garantir que projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não tenham impacto social e até usar parte dos lucros do petróleo da camada pré-sal. O levantamento foi realizado pelo relator da ONU contra a Fome, Olivier de Schutter, e será debatido na plenária da entidade em março.

Apesar das críticas, a entidade admite os avanços "impressionantes" obtidos pelo Brasil desde 2002 em combater a pobreza e fome. A entidade diz, por exemplo, que a má nutrição infantil foi reduzida em 73% entre 2002 e 2008 e a morte de crianças em 45%. O problema, adverte, é a forma pela qual o programa é financiado. "Os programas implementados apenas serão efetivos se os recursos forem suficientes", alerta.

Reforma tributária - Segundo a ONU, uma reforma tributária terá de ocorrer para garantir um sistema mais justo. O relator indica que enquanto a camada mais pobre da população paga o equivalente de 46% de sua renda em impostos indiretos, a camada mais rica destina apenas 16%. "O relator conclui que, enquanto programas sociais desenvolvidos sob o Fome Zero tem uma abrangência impressionante, eles são fundamentalmente financiados pelas mesmas pessoas que pedem o benefício", afirma o documento.

(Com Agência Estado)

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