Livros indicados para as aulas de Direito Administrativo de 2008

Os livros adotados são: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, Editora Malheiros, CURSO de DIREITO ADMINISTRATIVO, Celso Antônio Bandeira de MELLO, da Editora Malheiros e DIREITO ADMINISTRATIVO, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

a escolha da livraria foi pelo preço que é o mais baixo NO mercado, pelo menos na Internet: www.livrariaultimainstancia.com.br.


Direito Administrativo Brasileiro

		Autor: Hely Lopes Meirelles Atualizadores: Eurico de Andrade Azevedo, José Emmanuel Burle Filho Editora: Malheiros 33ª edição, 2007, São Paulo Páginas: 832 Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura ISBN: 978857420792-6 Edição esgotada

Fruto da larga experiência e do profundo conhecimento jurídico do Autor, esta obra se constitui, hoje, num verdadeiro clássico do Direito Administrativo Brasileiro. Continuamente enriquecida e atualizada em suas sucessivas edições, trouxe, sempre, a melhor doutrina, a mais atualizada jurisprudência e referências à legislação em vigor - aliando, assim, a teoria à prática, buscando soluções e construindo conceitos, formulando e aplicando o Direito Administrativo à realidade do País. Agora, seguindo a mesma trilha, surge esta nova edição, revista e atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - professores da matéria, reunem, como o Autor, o conhecimento e a vivência do Direito Administrativo.

Curso de Direito Administrativo

		Autor: Marçal Justen Filho Editora: Saraiva 2ª edição, 2006, São Paulo Páginas: 872 Formato: 16 x 23 cm Acabamento: Flex ISBN: 850205473-2 De R$ 83,00 por R$ 66,40 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 2 dias úteis.

O rol de referências bibliográficas de direito administrativo passa a contar com mais uma obra, orientada pela perspectiva da supremacia dos direitos fundamentais। A evolução e os institutos do direito administrativo são analisados segundo os ensinamentos mais recentes das escolas doutrinárias nacionais e estrangeiras. Além dos temas tradicionais nos cursos de direito administrativo, a obra contém ainda reflexões e informações sobre as questões mais debatidas na jurisprudência e na comunidade jurídica, constituindo uma fonte de pesquisa indispensável e um instrumento de apoio fundamental para a atividade acadêmica. A obra está atualizada de acordo com a Lei n. 11.079/2004 (parcerias público-privadas), Lei n. 11.107/2005(consórcios públicos), Emenda Constitucional n. 45/2004 (reforma do judiciário) e Emenda Constitucional n. 47/2005 (reforma paralela da Previdência). Direito Administrativo Autor: Diogenes Gasparini Editora: Saraiva 12ª edição, 2007, São Paulo Páginas: 1080 Formato: 16 x 24 cm Acabamento: Encadernação ISBN: 978850206101-9 De R$ 98,00 por R$ 78,40 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 2 dias úteis. Esta obra aborda com objetividade e clareza de exposição toda a matéria do direito administrativo. Apresenta uma análise didática, mas aprofundada, dos princípios do direito administrativo, da administração pública, do ato administrativo, do poder regulamentar e de polícia, dos agentes públicos, dos cargos públicos, dos serviços públicos, da execução dos serviços públicos, da fundação pública, da sociedade de economia mista, da licitação, do contrato administrativo, da intervenção estatal no domínio econômico, da desapropriação, dos bens públicos, do controle da administração pública, do processo administrativo, da sindicância e da responsabilidade civil do Estado. A presente edição conta com referências à Lei das Micro e Pequenas Empresas e ao Regulamento da Lei dos Consórcios Públicos. Curso de Direito Administrativo Autor: Edmir Netto de Araújo Editora: Saraiva 3ª edição, 2007, São Paulo Páginas: 1312 Formato: 16 x 24 cm Acabamento: Encadernação ISBN: 978850205934-4 De R$ 135,00 por R$ 108,00 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 2 dias úteis. O presente estudo discorre sobre todos os temas abordados nos cursos de graduação e pós-graduação em direito administrativo, incluindo temas não costumeiros nos livros, como o controle da Administração Pública e o Estado em juízo. Baseado na mais rica doutrina nacional e estrangeira, o trabalho se fundamenta também na jurisprudência dos principais tribunais do País. Está atualizado de acordo com as mais recentes inovações legislativas. O leitor conta ainda com um índice alfabético-remissivo, que confere maior praticidade à obra. Curso de Direito Administrativo Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello Editora: Malheiros 23ª edição, 2007, São Paulo Páginas: 1058 Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura ISBN: 978857420820-6 De R$ 90,00 por R$ 74,70 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 1 dia útil. O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo; princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro; os sujeitos do direito administrativo; as vias técnico-jurídicas de ação administrativa; organização administrativa; figuras da administração indireta e entidades paralelas; as atividades administrativas; regulamento no direito brasileiro; atos administrativos; procedimentos (ou processo) administrativos; licitação; contrato administrativo; controle da administração e responsabilidade do estado. Curso de Direito Administrativo Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto Editora: Forense 14ª edição, 2006, Rio de Janeiro Páginas: 684 Formato: 17 x 25 cm Acabamento: Brochura ISBN: 853092152-6 De R$ 95,00 por R$ 78,85 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 3 dias úteis. A obra, que veio à luz em 1970, se tornou um requisitado repositório de consulta doutrinária, valorizado pelos profissionais do Direito de todas as especialidades, que nele encontram seguro travejamento sistemático, atualidade, clareza e síntese. Esta edição inova mais uma vez, trazendo temas de grande contemporaneidade como: acolhimento e desenvolvimento das novas variedades de entes administrativos, as agências reguladoras, renovação dos serviços públicos, a evolução experimentada no poder de polícia e a introdução de novos conceitos e instrumentos de controle de juridicidade. Título: Direito Administrativo - 20ª Ed. 2007 Autor: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Editora: Atlas Disponibilidade: Produto sujeito à disponibilidade no fornecedor. Para sua comodidade, você poderá encomendar este produto e tentaremos obtê-lo junto ao nosso fornecedor. Previsão de Entrega*: Até 7 dias úteis para a Grande São Paulo1. Caso o produto não esteja disponível junto ao fornecedor, encaminharemos aviso por e-mail possibilitando o cancelamento do pedido ou prorrogação do prazo de busca. 1 Consulte aqui a previsão de entrega para sua localidade. De R$ 99,00 Por R$ 79,20

NO PARANÁ NÃO TEM JORNAL PARA DIVULGAÇÃO DO QUE ESTÁ ACONTECENDO

Farra dos aditivos

Fábio Campana

O juiz Rogério Ribas, do Tribunal de Justiça, determinou a Maurício Requião, caçula que ocupa o cargo de secretário de Educação, que dê todas as informações sobre os contratos entre a secretaria e a empresa Pavibras.

Ora, pois, Pavibras é a empresa que protagonizou o escândalo dos aditivos na Sanepar. Ganhou uma licitação no valor de R$ 69 milhões, recebeu R$ 113 milhões e não entregou a obra.

Agora, o que se quer saber é se os contratos da Pavibras com a secretaria de Maurício Requião estão corretos. Há quem duvide.

Os deputados Valdir Rossoni, do PSDB, e Plauto Miró Guimarães, do DEM.

Foram eles que entraram com mandado de segurança exigindo informações que a secretaria se recusava a dar. Entre outras, querem saber de todos os contratos, seus valores, andamento das obras e se houve aditivos pagos ou a pagar.

“A família Requião começa a descobrir que a Justiça é feita para todos. Até mesmo para aqueles que, como eles, se consideram semideuses, acima do bem e do mal”, disse o deputado Valdir Rossoni ao comentar a decisão judicial. O deputado lembrou que quando foi solicitado a dar informações, Maurício Requião deu respostas incompletas, truncadas, ofensivas e até debochadas.

“O governo sempre se recusa a dar explicações aos deputados, mas as decisões judiciais têm sido favoráveis à transparência. Isso é prova de que o governo tem que respeitar o legislativo e que tem a obrigação de responder aos questionamentos dos deputados estaduais”, disse o deputado Plauto Miró.

Em sua decisão, o juiz Rogério Ribas argumentou que “... há relevância na argumentação de que o impetrado não respondeu aos pedidos feitos administrativamente”.

O juiz determina que o secretário Maurício Requião forneça cópia de todos os documentos solicitados em um prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

Será que é por isso que existem muitos compradores de votos?

51% dos eleitores não têm ensino fundamental LUCAS FERRAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou ontem levantamento que mostra que mais da metade (51,5%) do eleitorado brasileiro, que atingiu a marca de 127,4 milhões em 2007, não conseguiu concluir o ensino fundamental ou sabe apenas ler ou escrever. Do total de eleitores do país, cerca de 8,2 milhões (6,46%) são analfabetos.
O levantamento confirma projeção de que as mulheres são maioria no colégio eleitoral (65,9 milhões ante 61,3 milhões de homens), na divisão regional e nos variados graus de instrução -as exceções são nos quesitos "lê e escreve" e "primeiro grau completo" -atual ensino fundamental.
O Nordeste apresenta o maior número de eleitores com baixa escolaridade -70%, segundo o TSE. Na região, formada por nove Estados, há também mais eleitores analfabetos: 4,2 milhões. O número é mais que o dobro das demais regiões, que, juntas, têm 4 milhões de analfabetos.
No Brasil, segundo o levantamento, há cerca de 4,3 milhões de eleitores com formação superior, com maior concentração no Sul e Sudeste. A disparidade educacional é comprovada na comparação com os eleitores que têm curso superior no Norte e Nordeste -156 mil e 614 mil, respectivamente.
O próprio TSE, contudo, ressaltou que os dados podem "apresentar defasagens", pois a escolaridade é declarada quando é feito o alistamento.

Disque MP para matar

Quatro promotores mataram. Nenhum está preso

por Carlos Brickmann

São quatro casos de mortes envolvendo promotores públicos:

1 – Um assassinou a tiros a esposa grávida, tentou forjar um assalto, foi desmascarado, julgado e condenado, fugiu. Não se vê muito empenho para encontrá-lo.

2 – Um, na praia, durante o Réveillon, atirou em um jovem, matando-o, e feriu outro.

3 – Um, parecendo bêbado, guiando na contra-mão, atropelou e matou três pessoas.

4 – Um, reagindo a um assalto, matou o assaltante com dez tiros. A arma não era dele, nem poderia ser. É de uso exclusivo das Forças Armadas.

Nenhum está preso. Algumas perguntas:

1 – não se estará formando uma casta que, como os agentes secretos de Sua Majestade, têm licença para matar?

2 – que tipo de teste avalia o equilíbrio emocional de profissionais que, em casos de emergência, são capazes de dar dez tiros seguidos numa única pessoa?

3 - o promotor não é simplesmente um acusador. É o Fiscal da Lei, é a Justiça de Pé. Como se explica que um cavalheiro com essas atribuições prefira uma arma ilegal, mesmo tendo licença para usar uma legal?

Imagine o caro leitor que um cidadão, com arma ilegal, desse dez tiros num promotor que estivesse na motocicleta. Estaria solto? Não teria havido flagrante?

Sabemos, nós todos, que essa história de igualdade perante a lei não é lá muito verdadeira. Mas será preciso exagerar de tal maneira a desigualdade?

Em dúvida:

Os cursos de tiro em situação de combate ensinam os alunos a disparar rajadas curtas, de dois tiros, uma ou duas vezes. Ensinam como é que se mata e como é que se imobiliza. Os promotores, quando recebem licença para andar armados, participam de algum treinamento para utilizar corretamente as armas?

[Essa coluna é publicada às quartas-feiras no Diário do Grande ABC, Folha de Pernambuco, Correio Popular(Campinas), O Dia (Teresina) e no site www.brickmann.com.br]

Novo endereço do Escritório a partir do dia 20 de dezembro de 2007

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O Brasil de hoje é fruto do golpe de 1964

O golpe militar de 1964 impôs não apenas 21 anos de ditadura, mas também o ambiente político e cultural que possibilitou – no período da “redemocratização” – ao neoliberalismo aportar com tudo no território brasileiro, estimulado pelas elites empresariais, saudado pelas classes médias e engolido pelos trabalhadores sem maiores resistências.

Em plena Guerra Fria, com o imperialismo norte-americano jogando pesado contra os blocos socialista e terceiro-mundista, o golpe interrompeu o processo de reformas de base articulado por lideranças trabalhistas com o governo João Goulart. As reformas faziam sentido no bojo do desenvolvimento industrial das décadas de 40 e 50, e representavam a justa cobrança dos trabalhadores no acerto de contas com o capital, especialmente para virar a página do atraso oligárquico.

Com o golpe, a experiência educacional transformadora foi duramente reprimida e todo o sistema passou a ser controlado de cima para baixo, com rígida vigilância. Tanto é que inúmeros professores e projetos educacionais foram banidos. Ao mesmo tempo acelerou-se o processo de privatização do ensino superior. Foram criadas as “fundações sem fins lucrativos” que enriqueceram tanta gente. As fábricas de diplomas ganharam status de faculdades e universidades. O sistema criado na ditadura permanece intacto, não apenas vigora até hoje, como é um dos pilares de formação e sustentação intelectual do neoliberalismo.

O projeto de reforma agrária de Celso Furtado, que o governo João Goulart ensaiava colocar em prática, previa a desapropriação de todas as terras ao longo das rodovias e ferrovias, de forma que se pudessem assentar rapidamente todas as famílias que quisessem trabalhar na terra. O golpe de 1964 abortou a reforma agrária e até hoje o Brasil não conseguiu resolver a secular questão agrária e nem criar um modelo para o desenvolvimento da agricultura familiar, a produção de alimentos e a proteção ambiental. Ao contrário, o Brasil agora convive com o latifúndio improdutivo e com o latifúndio do agronegócio – a concentração da terra voltada para a exportação (soja, eucalipto, cana e pecuária), altamente destruidora das reservas florestais, dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Nem bem o Brasil saiu da ditadura militar, em 1985, e as elites brasileiras já estavam salivando para privatizar o patrimônio público acumulado nos anos de centralização e de estatização, quando os gestores do regime endividaram o País e o povo brasileiro com inúmeros projetos faraônicos. A ditadura acelerou a destruição da Amazônia com a rodovia Transamazônica e os projetos fracassados de colonização; a ditadura acelerou a destruição dos recursos hídricos com os projetos de grandes hidrelétricas; a ditadura acelerou a destruição cultural do Brasil com os seus projetos autoritários de educação e comunicações. O apoio da ditadura à TV Globo e às demais redes de televisão foi decisivo para “formar” gerações alienadas com a cabeça no consumo e no circo. O sistema de controle da informação e da cultura montado pela ditadura continua intacto até hoje – sob o domínio de alguns grupos empresariais e coronéis eletrônicos espalhados no território nacional.

Nem bem saiu da ditadura e ingressou no neoliberalismo, as elites brasileiras avançaram sobre os direitos dos trabalhadores, retiraram conquistas de décadas, investiram pesado nas “flexibilizações” e “desregulamentações” da legislação trabalhista e social, passaram a arrochar sistematicamente os salários, colocaram milhões na informalidade e multiplicaram várias vezes o exército de reserva – também chamado de desemprego estrutural. Isso só foi possível porque a sociedade brasileira moldada pelos 21 anos de ditadura apagou da memória e da história oficial as lutas feitas e as reformas sonhadas antes de 1964. Depois do último embate, nas eleições de 1989, quando as forças democráticas e populares foram derrotadas – em “eleições livres” – pelo neo-coronelismo apoiado pela velha imprensa empresarial e pelo aparato televisivo construído pelo regime militar, a resistência democrática e popular entrou em declínio, importantes setores da esquerda se renderam ou foram cooptados pelo modelo político-econômico, as propostas transformadoras e socializantes desapareceram dos sindicatos e das universidades. É nesse quadro que o movimento social ainda tenta se reerguer – com muita dificuldade.

Basta lembrar que toda a imprensa brasileira – com exceção do jornal Ultima Hora – apoiou o golpe militar de 1964, na defesa dos interesses dos fazendeiros, do capital industrial nacional e do capital estrangeiro। Da mesma forma, hoje, a grande maioria da imprensa brasileira defende ardentemente os postulados do neoliberalismo, apóia a entrada desenfreada do capital estrangeiro, o sistema financeiro concentrado em grandes bancos e a concentração da terra para o agronegócio. Os motivos de fundo para o golpe de 1964 constituem ainda hoje o programa em vigor das elites dominantes. Isso significa que o golpe de 1964 pode ser considerado completamente vitorioso, pois interrompeu de forma duradoura – há 43 anos – o que estava sendo ensaiado de transformações em favor das classes trabalhadoras. Desde então os trabalhadores não vivenciaram mais nenhum processo de reformas que pudesse mudar as estruturas do País. O Brasil é hoje mais capitalista do que já foi em toda a sua história. Com todos os problemas que esse sistema produz.

HAMILTON OCTAVIO DE सौजा