O que é desincompatibilização?

A desincompatibilização evita que se opere a inelegibilidade em função do cargo exercido pelo interessado com a sua candidatura. A desincompatibilização ocorre através do afastamento, que pode ser definitivo ou não, sendo que neste último caso, o servidor tem assegurado o retorno às suas atividades anteriores, sendo eleito ou não.

DESINCOMPATIBILIZAÇÕES

Cargo atual	Cargo pretendido	Prazo de desincompatibilização
Prefeito Municipal	Prefeito Municipal (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE)
	Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito.
Vice-Prefeito	Vice-Prefeito (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE) Substituindo o prefeito, mesmo nos seis meses anteriores ao pleito, é elegível. (Res. 20.148/98 – TSE)
	Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Substituindo o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito, é inelegível. (Res. 20.587/00 – TSE)
Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que não tenham substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito. (Res. 19.537/96 e 20.579/98 – TSE)
Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.537/96 – TSE)
Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito. (CF/88 art. 14, § 6º)
Vice-Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Sucedendo ou substituindo o Governador nos seis meses antes do pleito, torna-se inelegível. (Res. 20.144/98 e 20.433/99 – TSE)
Presidente de Câmara Municipal	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.
Vereador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.

Cargo atual	Prazo de desincompatibilização para o cargo pretendido
Assessor especial de Ministro	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 20.172/98 e 20.181/98 – TSE)
Auditor de finanças públicas	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito.
Autoridade policial, civil e militar (Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, c; Ac. 13.621/96 e 14.358/97– TSE)
Chefe de Divisão de unidades escolares do município	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 13.300/96 – TSE)
Chefe de Agência Postal da EBCT	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 12.531/92 – TSE)
Coordenador Regional de INAMPS (INSS)	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 17.974/92 – TSE)
Defensor público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.508/96 – TSE)
Delegado Ministerial nos Estados	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 17.950/92 e 18.244/92 – TSE)
Diretor de Banco Estadual	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 18.222/92 – TSE)
Diretor de Empresa Pública Internacional	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, a, 9, c/c art. 1º, IV, a e VII, b: Res. 17.939/92 – TSE)
Diretor de hospital de Santa Casa de Misericórdia conveniado com o SUS	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que o contrato seja de cláusulas uniformes. (Ac. 12.733/92 – TSE)
Diretor e Vice-Diretor de escola pública	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96, Ac. 13.076/96 e 13.597/97 – TSE)
Diretor regional de educação	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, II, a, 16 c/c art. 1º, IV, a; Ac. 12.761/92 –TSE)
Dirigente de Conselho Comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 13.590/96 – TSE)
Dirigente de entidade de assistência a município, que receba contribuição não obrigatória de órgão público municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (Res. 20.589/00 – TSE)
Dirigente sindical	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de entidade de classe mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público (CREA, OAB etc.)	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de fundação de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a fundação seja mantida exclusivamente com verbas do fundo partidário e não receba subvenção pública. (Res. 20.218/98 – TSE)
Dirigente de fundação privada	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a entidade não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessária à continuidade de um certo serviço prestado ao público. (Res. 14.153/94 e Res. 20.580/00 – TSE).
Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 18.160/92 e 20.128/98 – TSE)
Interventor Estadual	Prefeito, Vice-Prefeito e vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.461/96 – TSE)
Interventor Municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res.19.461/96 – TSE)
Juiz de paz	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Magistrado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O Magistrado deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) - TSE)
Membro de conselho com função consultiva	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 15.067/97 – TSE)
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, a; Res. 19.491/96 e 20.116/98 – TSE)
Membro de conselho municipal da criança e do adolescente	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.553/96 e 19.568/96 – TSE)
Membro de órgão de assistência judiciária	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Ac. 12.830/92 – TSE)
Membro de Tribunal de Contas	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O membro do Tribunal de Contas deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) – TSE)
Membro do Ministério Público	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, IV, b e VII, b) Os membros do Ministério Público não estão dispensados do prazo de filiação eleitoral. (Res. 13.981/94 e 14.319/94 – TSE)
Militar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador: Agregação, se tem mais de 10 anos de serviço ou afastamento, se tem menos de 10 anos de serviço, a partir do registro da candidatura (CF/88, art. 14, §8º). Ao militar basta, para suprir o requisito de filiação partidária, o pedido de registro da candidatura apresentado pelo partido, após escolha em convenção. (Res. 20.561/00-Registro de Candidato e Ac. 11.314/90 - TSE)
Presidente de conselho diretor de programa de desestatização	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92 e 20.171/98 – TSE)
Presidente de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.220/98 – TSE)
Presidente, Superintendente, Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e as mantidas pelo poder público.	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, II, a, 9, c/c art. 1º, VII, a e b; Res. 19.519/96 – TSE)
Profissional cujas atividades são divulgadas na mídia (atores, jogadores de futebol etc.)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.243/98 – TSE)
Proprietário de emissora radiofônica	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Sendo candidato em município diverso, não é preciso desincompatibilizar-se. (LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c art. 1º, VII, a; Res. 19.466/96 e 19.468/96 – TSE)
Secretário parlamentar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96 e Ac. 13.419/96 – TSE)
Serventuário celetista de cartório	Não há necessidade de desincompatibilização. (Súmula 5 e Ac. 13.608/99 – TSE)
Servidor do Fisco	Prefeito, Vice-prefeito – seis meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Os servidores do fisco não fazem jus ao afastamento remunerado. Não está sujeito à desincompatibilização o servidor do fisco que exerça suas atribuições em município diverso do qual pretende concorrer ao cargo eletivo. (Res. 19.506/96 e 20.135/98 – TSE)
Servidor ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, sem direito à remuneração. (Res. 18.019/92, 20.135/98, 20.145/98 e 20.181/98 – TSE)
Servidor público exercente de cargo de provimento efetivo	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, garantido o direito de receber seus vencimentos integrais. (Res. 18.019/92 e 20.135/98 – TSE)
Vogal de Junta Comercial	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, com direito à remuneração, excluída a gratificação variável. (Res. 19.995/97 – TSE)