O que é desincompatibilização?

A desincompatibilização evita que se opere a inelegibilidade em função do cargo exercido pelo interessado com a sua candidatura. A desincompatibilização ocorre através do afastamento, que pode ser definitivo ou não, sendo que neste último caso, o servidor tem assegurado o retorno às suas atividades anteriores, sendo eleito ou não.

DESINCOMPATIBILIZAÇÕES

Cargo atual	Cargo pretendido	Prazo de desincompatibilização
Prefeito Municipal	Prefeito Municipal (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE)
	Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito.
Vice-Prefeito	Vice-Prefeito (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE) Substituindo o prefeito, mesmo nos seis meses anteriores ao pleito, é elegível. (Res. 20.148/98 – TSE)
	Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Substituindo o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito, é inelegível. (Res. 20.587/00 – TSE)
Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que não tenham substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito. (Res. 19.537/96 e 20.579/98 – TSE)
Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.537/96 – TSE)
Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito. (CF/88 art. 14, § 6º)
Vice-Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Sucedendo ou substituindo o Governador nos seis meses antes do pleito, torna-se inelegível. (Res. 20.144/98 e 20.433/99 – TSE)
Presidente de Câmara Municipal	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.
Vereador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.

Cargo atual	Prazo de desincompatibilização para o cargo pretendido
Assessor especial de Ministro	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 20.172/98 e 20.181/98 – TSE)
Auditor de finanças públicas	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito.
Autoridade policial, civil e militar (Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, c; Ac. 13.621/96 e 14.358/97– TSE)
Chefe de Divisão de unidades escolares do município	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 13.300/96 – TSE)
Chefe de Agência Postal da EBCT	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 12.531/92 – TSE)
Coordenador Regional de INAMPS (INSS)	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 17.974/92 – TSE)
Defensor público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.508/96 – TSE)
Delegado Ministerial nos Estados	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 17.950/92 e 18.244/92 – TSE)
Diretor de Banco Estadual	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 18.222/92 – TSE)
Diretor de Empresa Pública Internacional	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, a, 9, c/c art. 1º, IV, a e VII, b: Res. 17.939/92 – TSE)
Diretor de hospital de Santa Casa de Misericórdia conveniado com o SUS	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que o contrato seja de cláusulas uniformes. (Ac. 12.733/92 – TSE)
Diretor e Vice-Diretor de escola pública	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96, Ac. 13.076/96 e 13.597/97 – TSE)
Diretor regional de educação	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, II, a, 16 c/c art. 1º, IV, a; Ac. 12.761/92 –TSE)
Dirigente de Conselho Comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 13.590/96 – TSE)
Dirigente de entidade de assistência a município, que receba contribuição não obrigatória de órgão público municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (Res. 20.589/00 – TSE)
Dirigente sindical	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de entidade de classe mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público (CREA, OAB etc.)	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de fundação de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a fundação seja mantida exclusivamente com verbas do fundo partidário e não receba subvenção pública. (Res. 20.218/98 – TSE)
Dirigente de fundação privada	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a entidade não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessária à continuidade de um certo serviço prestado ao público. (Res. 14.153/94 e Res. 20.580/00 – TSE).
Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 18.160/92 e 20.128/98 – TSE)
Interventor Estadual	Prefeito, Vice-Prefeito e vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.461/96 – TSE)
Interventor Municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res.19.461/96 – TSE)
Juiz de paz	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Magistrado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O Magistrado deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) - TSE)
Membro de conselho com função consultiva	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 15.067/97 – TSE)
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, a; Res. 19.491/96 e 20.116/98 – TSE)
Membro de conselho municipal da criança e do adolescente	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.553/96 e 19.568/96 – TSE)
Membro de órgão de assistência judiciária	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Ac. 12.830/92 – TSE)
Membro de Tribunal de Contas	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O membro do Tribunal de Contas deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) – TSE)
Membro do Ministério Público	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, IV, b e VII, b) Os membros do Ministério Público não estão dispensados do prazo de filiação eleitoral. (Res. 13.981/94 e 14.319/94 – TSE)
Militar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador: Agregação, se tem mais de 10 anos de serviço ou afastamento, se tem menos de 10 anos de serviço, a partir do registro da candidatura (CF/88, art. 14, §8º). Ao militar basta, para suprir o requisito de filiação partidária, o pedido de registro da candidatura apresentado pelo partido, após escolha em convenção. (Res. 20.561/00-Registro de Candidato e Ac. 11.314/90 - TSE)
Presidente de conselho diretor de programa de desestatização	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92 e 20.171/98 – TSE)
Presidente de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.220/98 – TSE)
Presidente, Superintendente, Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e as mantidas pelo poder público.	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, II, a, 9, c/c art. 1º, VII, a e b; Res. 19.519/96 – TSE)
Profissional cujas atividades são divulgadas na mídia (atores, jogadores de futebol etc.)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.243/98 – TSE)
Proprietário de emissora radiofônica	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Sendo candidato em município diverso, não é preciso desincompatibilizar-se. (LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c art. 1º, VII, a; Res. 19.466/96 e 19.468/96 – TSE)
Secretário parlamentar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96 e Ac. 13.419/96 – TSE)
Serventuário celetista de cartório	Não há necessidade de desincompatibilização. (Súmula 5 e Ac. 13.608/99 – TSE)
Servidor do Fisco	Prefeito, Vice-prefeito – seis meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Os servidores do fisco não fazem jus ao afastamento remunerado. Não está sujeito à desincompatibilização o servidor do fisco que exerça suas atribuições em município diverso do qual pretende concorrer ao cargo eletivo. (Res. 19.506/96 e 20.135/98 – TSE)
Servidor ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, sem direito à remuneração. (Res. 18.019/92, 20.135/98, 20.145/98 e 20.181/98 – TSE)
Servidor público exercente de cargo de provimento efetivo	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, garantido o direito de receber seus vencimentos integrais. (Res. 18.019/92 e 20.135/98 – TSE)
Vogal de Junta Comercial	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, com direito à remuneração, excluída a gratificação variável. (Res. 19.995/97 – TSE)

Cigano que emprestou dinheiro para prefeito ganha praça na Bahia

Manuela Martinez
Especial para o UOL
Em Queimadas (BA)

Sem aprovação da Câmara ou qualquer decisão judicial, o prefeito de Queimadas (BA), José Mauro de Oliveira Filho (PMDB), doou a um cigano uma praça pública de 180 metros quadrados, localizada na entrada da cidade que fica a 300 quilômetros de Salvador.

Em depoimento ao Ministério Público, Gutemberg Dourado da Mota, mais conhecido como "Cigano Careca", disse que emprestou R$ 10 mil ao prefeito no início de sua administração. O cigano disse também que o prefeito pagou a dívida há três meses, mas não apresentou nenhum recibo -a doação do terreno aconteceu no dia 20 de dezembro do ano passado.

Cigano já constrói lanchonete na praça pública que foi doada a ele pelo prefeito
ÁLBUM DE FOTOS DESTE SÁBADO
SALVADOR: PROPAGANDA IRREGULAR?

O promotor de Queimadas, Pedro Costa Safira Andrade, ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura e o cigano. "Solicitei a anulação do negócio (doação da praça) e a suspensão das obras que estão sendo executadas no local", disse o promotor, que também pede a demolição da obra e que o prefeito e o cigano entreguem à população a praça reconstituída, "no mesmo estado que estava antes da construção".

Durante o último Carnaval -quando os serviços judiciais ficaram interrompidos-, o cigano contratou pedreiros e ajudantes para a construção de uma lanchonete em parte do terreno doado pela Prefeitura. "Pedi ajuda ao prefeito porque tenho dois filhos para casar", disse o cigano, em seu depoimento ao Ministério Público, para justificar a doação do terreno. O cigano disse, ainda, que o prefeito doou "dois ou três" terrenos públicos para outras pessoas.

De acordo com o promotor, a doação feita pelo prefeito tem muitos vícios. "A praça foi doada ao cigano sem que houvesse autorização legislativa; lei ou ato administrativo."

Pedro Costa Safira Andrade disse, também, que a Lei 11.481/2007 somente permite a doação de bens e imóveis públicos a particulares para a regularização de programas habitacionais ou regularização fundiária. "Não foi isso o que aconteceu em Queimadas. O prefeito fez a doação desrespeitando claramente a lei", afirmou.

POPULAÇÃO CRITICA PREFEITO
Ivanivalda Queiroz: "Nos dias em que o município recebe o repasse de verbas, o cigano está na prefeitura ou na casa do prefeito", acusa a vereadora
Pedro Andrade: "O prefeito fez a doação desrespeitando claramente a lei", afirma o promotor, que é responsável pelo caso. "Não houve autorização legislativa, lei ou ato administrativo".
Laurinaldo Marques: o vereador, que apóia o prefeito, também faz críticas: "No interior, muitos prefeitos fazem isso, mas eu acho errado. O procedimento todo tinha de passar pela Câmara".
Jadson dos Reis: "Todas as noites as crianças vinham à praça para brincar. Agora, terão de conviver com bêbados porque ninguém tem dúvida de que a lanchonete vai comercializar bebida alcoólica", diz o lavrador

Na ação, Pedro Safira ressalta que vereadores de Queimadas, inclusive o presidente da Câmara, informaram à Promotoria de Justiça sobre a doação do terreno, salientando que a Casa Legislativa não concedeu a autorização necessária ao referido processo.

"Na cidade, tomo mundo comenta que o cigano emprestou muito dinheiro ao prefeito. Aliás, por coincidência, nos dias em que o município recebe o repasse de verbas, o cigano está na prefeitura ou na casa do prefeito", disse a vereadora Ivanivalda Queiroz dos Santos Silva (PTN). Dos nove vereadores do município, seis fazem oposição ao prefeito.

Área de lazer
Nesta quinta-feira, 21, o promotor encaminhou um ofício ao secretário da Administração de Queimadas, Fernando Márcio da Silva Barreto, estabelecendo um prazo de cinco dias para a prefeitura apresentar toda a documentação relativa à doação da praça -o secretário havia solicitado 30 dias para entregar os documentos. "Caso estes documentos realmente existam, os mesmos têm de estar arquivados na respectiva secretaria, sendo completamente desarrazoado o requerimento de mais 30 dias pra a apresentação do processo administrativo", escreveu o promotor.

O vereador Laurinaldo Marques da Silva (PRP), que apóia o prefeito, disse que não sabia da doação da praça ao cigano. "No interior, muitos prefeitos fazem isso, mas eu acho errado. O procedimento todo tinha de passar pela Câmara", acrescentou.

Obras
Apesar das notificações, o cigano não interrompeu as obras. Para construir uma lanchonete -as bases do empreendimento já foram erguidas-, Gutemberg da Mota destruiu dois bancos. "Se o cigano tem direito a uma praça, eu também quero um terreno público para construir alguma coisa", disse o lavrador Jadson dos Reis Sena.

Segundo o lavrador, a praça era a única área de lazer dos moradores que têm casas na entrada da idade. "Todas as noites as crianças vinham à praça para jogar futebol ou brincar na quadra de esportes. Agora, se esta obra não for demolida, as crianças terão de conviver com muitos bêbados porque ninguém tem dúvida de que a lanchonete vai comercializar bebida alcoólica."

Desde o começo de fevereiro, quando o promotor começou a investigar a doação do terreno, o prefeito José Mauro de Oliveira Filho não foi localizado pela Justiça para ser intimado a prestar depoimento. "Os oficiais de Justiça não conseguem encontrá-lo na prefeitura ou em sua residência", disse o promotor. "Ele (o prefeito) será citado por hora marcada".

Solicitação
No dia 20 de dezembro do ano passado, o cigano encaminhou ao prefeito um pedido de autorização para a construção da lanchonete. No mesmo dia, o prefeito autorizou o início das obras. "Durante muitos dias, o cigano ficou em silêncio. Espertamente, ele se aproveitou do feriado do Carnaval para adiantar as obras", afirmou a vereadora Ivanivalda Queiroz.

Em outubro de 2007, acusado de emitir cheques sem fundo e de transferir R$ 40 mil dos cofres municipais para a conta de uma filha, o prefeito José Mauro de Oliveira Filho foi cassado pela Câmara. Cinco dias depois, por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, retornou ao cargo.

Segundo o promotor Pedro Costa Safira Andrade, o prefeito responde a sete ações por atos de improbidade administrativa.

Nesta sexta-feira, 22, por meio do secretário Fernando Márcio da Silva Barreto, o prefeito disse que somente iria se pronunciar sobre o assunto na Justiça. José Mauro chegou a marcar um horário para prestar esclarecimentos (21h), mas, depois, desistiu.

Livros suplementares para estudo de Direito Administrativo

Fundamentos de Direito Público

		Autor: Carlos Ari Sundfeld Editora: Malheiros 4ª edição, 2007, São Paulo Páginas: 190 Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura ISBN: 857420170-7 De R$ 26,00 por R$ 21,58 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 1 dia útil.

No "prefácio" desta obra diz o prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasados em relação ao ensino e aplicação do direito público: "Como se vivêssemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas jurídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Código Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privativista é deformante e tem gravíssimas repercussões na própria vida institucional".

Discricionariedade e Controle Jurisdicional

		Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello Editora: Malheiros 2ª edição, 2006, São Paulo Páginas: 110 Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura ISBN: 857420049-2 De R$ 17,00 por R$ 14,11 em 3x sem juros Prazo para postagem: Normalmente, em 1 dia útil.

Desenvolvendo o tema de modo original - apesar das inúmeras discussões já surgidas na doutrina e nos tribunais - o autor realça, nesta obra, alguns aspectos ainda pouco estudados, ou insuficientemente enfatizados, mas que são de substancial importância para a correta compreensão do assunto. Para clareza dos conceitos e estabelecimento de princípios, o autor inicia colocando e discutindo premissas básicas, que serão o fundamento das conclusões - partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa, para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder. Um completo estudo sobre tema tão rico quanto controvertido na nossa literatura jurídica.

Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade

		Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello Editora: Malheiros 3ª edição, 2006, São Paulo Páginas: 48 Formato: 14 x 21 cm Acabamento: Brochura ISBN: 857420047-6 Edição esgotada

As palavras singelas - e tantas vezes repisadas - do artigo 5º "caput", da Constituição Federal encerram um sem número de discussões, problemas e conseqüências. O princípio da igualdade perante a lei, ou da isonomia, não significa, apenas, o nivelamento dos cidadãos perante a norma legal, mas muito mais: que a própria lei não pode ser editada em desconformidade a ele - princípio que obriga não só o aplicado da lei, mas também o legislador. Este livro, pequeno, mas tão denso e imprescindível como o próprio princípio constitucional que aborda, já se tornou um clássico de nossa literatura jurídica. Sai, agora, em nova edição, atualizada pela Constituição de 1988 e com a mesma qualidade das demais obras do autor.