quarta-feira, julho 11, 2007

“Quando aqueles que comandam perderam a vergonha, os que obedecem perdem o respeito”. Reverendo Retz

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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.276 - DF (2014/0073444-0)  RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS  AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...