segunda-feira, setembro 06, 2010

Gestão pública

As normas que regem a instituição administrada devem ser publicadas e atualizadas periodicamente. Dessa forma há uma ampliação na aplicação da justiça coletiva, pois os administrados estarão aptos a exercerem seus direitos à petição e defesa de seus interesses.

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.276 - DF (2014/0073444-0)  RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS  AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...