DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.276 - DF (2014/0073444-0)  RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS  AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...