segunda-feira, março 12, 2012

RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO MÉDICO.HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.OFENSA AOS ARTS.7º,IX,A,E18,I, XEXI, DA LEI8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.PROVIMENTO PARCIAL

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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.276 - DF (2014/0073444-0)  RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS  AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO...