segunda-feira, março 12, 2012

RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO MÉDICO.HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.OFENSA AOS ARTS.7º,IX,A,E18,I, XEXI, DA LEI8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.PROVIMENTO PARCIAL

Nenhum comentário:

Direito Administrativo Brasileiro - Breves Conceitos

Concessão O termo concessão pode ser tanto um indicador de ato jurídico de natureza contratual, no caso da concessão de uso de b...