quinta-feira, junho 21, 2012

Direito Administrativo Brasileiro - Breves conceitos


PODER EXTROVERSO

Os atos administrativos que impõem obrigações possuem o atributo da imperatividade (ver em ato administrativo) cuja importante função é a de impor condições para seu cumprimento sem que o Poder expedidor do ato tenha de se socorrer a outros meios. Essa realização automática ocorre para dar maior eficácia ao ato e agilidade ao cumprimento do interesse público. O poder de império do Estado, na verdade, é a imposição de condições por interesses coletivos e humanos aos cidadãos, independente da concordância dos cidadãos atingidos pelo ato.
Por isso, quando o Estado investe-se dessa qualidade ele age amparado nesse seu poder de império e, para Renato Alessi, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello, a imperatividade é o resultado do poder extroverso, “que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações”[1].
O Estado é a organização que detém o poder de, unilateralmente, impor obrigações em relação a terceiros sem necessitar de alguém para que faça suas vezes. Um dos exemplos que se pode mencionar é o decreto de desapropriação (v) que, mesmo com a discordância do proprietário, o ato se consolidará para retirar de sua esfera patrimonial e entrará para o patrimônio do Estado, o poder extroverso está presente na ordem emanada para a tomada do patrimônio do particular. Ainda temos o poder de polícia dentre outros vários exemplos.
Na possibilidade de ocorrer consensualidade do Poder Público junto aos cidadãos, não retira o poder de império do Estado em determinados atos, mesmo que em partes seja ele consensual.


[1]           BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 23 ed. São Paulo: Malheiros, p. 403.

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