Ocupação irregular

No Distrito Federal, 650 mil pessoas vivem em áreas irregulares e, ao contrário do que muita gente acredita, boa parte não está em favelas. Muitas dessas famílias moram em verdadeiras mansões, construídas em condomínios. Além de ocupar um espaço que é de todos, essas construções têm sido uma ameaça constante ao meio ambiente. A reportagem é de Alessandra de Castro.

Praia particular

O uso do espaço público como propriedade particular, parece mesmo não ter limites. O absurdo chegou a uma das praias mais bonitas do litoral de Pernambuco. Juliano Domingues mostra o esquema montado por um empresário com a ajuda de funcionários públicos para impedir a presença de pescadores no lugar. Apenas os hóspedes de um hotel de luxo é que podiam curtir a paisagem.

O STJ editou mais cinco enunciados

O STJ editou mais cinco enunciados, além de alterar a redação da súmula 323 para esclarecer o seu alcance. Os novos verbetes são os seguintes:

Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Súmula 411/STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”

Súmula 412/STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”

Súmula 413/STJ: “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias”

Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”

A Súmula 323/STJ ( que antes afirmava que “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”) teve seu texto alterado, de modo que agora está assim redigida:

Súmula 323/STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”

Quatro juízes recebem punição administrativa do Tribunal de Justiça

A magistrada da comarca de Nazaré das Farinhas, juíza Etelvina Maria dos Santos Silva Cardoso, foi aposentada compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, ontem (20) à tarde. A juíza, que respondia a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), recebeu a punição administrativa máxima dada a uma autoridade do Poder Judiciário.

A causa não foi divulgada, porque o processo corre em segredo de justiça e as investigações são sigilosas. Na mesma sessão do Pleno, outros três juízes foram punidos. O juiz Jofre Caldas de Oliveira, que responde a acusações de assédio moral e sexual na comarca de Paulo Afonso, foi afastado por 90 dias.

Os desembargadores decidiram também pela abertura de um PAD para apurar possível favorecimento de advogados em decisões judiciais, além de pressionar outros magistrados da região a nomear apadrinhados. Em fevereiro deste ano, o juiz foi afastado do Juizado Especial Criminal (Jecrim) da comarca, onde trabalhava.

O magistrado foi acusado por um funcionário de desviar cestas básicas e de contratar funcionárias em troca de favores sexuais. Os desembargadores decidiram também pela investigação de outros dois magistrados, mas semo afastamento.

Serão apuradas denúncias de favorecimento de sentenças pelo juiz da vara cível de Porto Seguro, Mário Mont'Alegre Públio de Souza, e pela magistrada Silvana Santos Cheto, da comarca de Feira de Santana.

(Notícia publicada na edição impressa de 21/11/2009 do CORREIO)

TCs podem vir a ser fiscalizados por um órgão externo

Representantes de Tribunais de Contas de todo o país se reúnem em Curitiba para discutir a proposta de criação de um conselho para controlar suas atividades


Em meio às discussões do projeto de lei do governo federal que limita o poder de fiscalização do Tribu­­­nal de Contas da União (TCU), re­­­presentantes dos Tribunais de Contas (TCs) de todo o país se reúnem a partir de amanhã em Curitiba para discutir a formação do Conselho Nacional dos TCs (CNTC). A entidade será responsável por fiscalizar os tribunais de contas.

A criação do CNTC depende da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2007, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que já recebeu parecer favorável em duas comissões da Câmara Federal. Segundo o projeto, o conselho irá controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos 34 TCs brasileiros. Os tribunais já se manifestaram favoráveis ao projeto e garantem que o CNTC não terá poderes para revisar o resultado de julgamentos, mas apenas de fiscalizar administrativamente os TCs.
Congresso em Curitiba

TCU e governo frente a frente

Paralelamente ao debate sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), o 25º Congresso dos TCs, no Hotel Bourbon, em Curitiba, colocará frente a frente na manhã de segunda-feira o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar. Nas últimas semanas, o TCU recebeu severas críticas do governo federal, do presidente Lula e de Paulo Bernardo, por recomendar a paralisação de 41 obras da União, das quais 13 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Lula chegou a defender punição para quem paralisar obras sem justificativa e propôs uma discussão em torno de mudanças nos órgãos de fiscalização. Amparado pelas declarações do presidente, Bernardo apresentou na última quarta-feira a minuta do projeto da nova Lei Orgânica do serviço público, que retira poderes do TCU. Pela proposta, o tribunal fica proibido de fiscalizar repasses de recursos públicos para ONGs, licitações em andamento, projetos e obras que ainda não tenham sido concluídas.

Tanto Bernardo quanto Ubiratan Aguiar estarão em Curitiba, durante o congresso, para lançar a Rede de Controle da Administração Pública no Paraná. O projeto, que foi idealizado por Aguiar, irá unir vários órgãos públicos que atuam no controle da administração com o objetivo de combater a corrupção. O Paraná será o 19º estado a assinar o acordo, que foi criado em março deste ano.

Segundo o conselheiro Fernando Guimarães, vice-presidente do TC do Paraná, a rede irá permitir a integração e a troca de informações entre as instituições. Ele conta que, frequentemente, vários órgãos controlam a mesma obra de forma independente e não têm qualquer comunicação entre si. “A rede será um sistema de troca de informações, de documentos, de como os órgãos de controle estadual e federal irão se relacionar no Paraná”, afirma. “No congresso, vamos avaliar como poderemos fazer esse controle de maneira integrada e em conjunto. O objetivo é otimizar essa rede de controle e utilizar todos os mecanismos dos quais dispomos.”

Em um primeiro momento, farão parte da rede o TC do Paraná, o Ministério Público Estadual, o Tribunal Regional Eleitoral e as unidades regionais da Controladoria-Geral da União, da Polícia Federal, da Procuradoria da União, da Receita Federal e da Procuradoria da República. Outras entidades, como a Junta Comercial e a Secretaria da Fazenda, devem integrar o movimento posteriormente. O congresso dos TCs começa amanhã e termina na quarta-feira. (ELG)

A atuação do conselho se dará nos moldes do que faz o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao Judiciário e conforme trabalha o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com os Ministérios Públicos.

Apesar da aparente unanimidade que o CNTC tem entre os tribunais, o conselho deve encontrar resistência de ministros e conselheiros quando sair do papel. Nos bastidores do Judiciário, por exemplo, o CNJ é tratado como inimigo por boa parte dos magistrados, devido à devassa que tem feito nas inspeções aos tribunais de Justiça de todo o país.

“É evidente que aqui e ali houve resistências. Mas as discordâncias se somaram às medidas que estão sendo propostas”, diz o conselheiro Fernando Guimarães, vice-presidente do TC do Paraná. “Existe um consenso entre os membros dos tribunais e da própria associação de classe de que o conselho é necessário e bem-vindo.”

“Em todas as críticas que se fazem contra os TCs, alegam que os tribunais não prestam contas à sociedade. Com a criação do con­­­selho, a sociedade vai estar pre­­­sente acompanhando o de­­­sempenho dos TCs”, afirma o de­­­putado Humberto Souto (PPS-MG), que presidiu o Tribunal de Contas da União (TCU) entre 2001 e 2002.

Para ele, o CNTC auxiliará o trabalho dos tribunais, que “são o que há de mais eficaz e eficiente no país”. “O conselho é para esses críticos do TCU, que tem a função de zelar pelo dinheiro público. Críticas vão existir sempre, mas o tribunal não tem de se curvar a isso nem se acovardar”, afirma. “Acon­­­selharia (os governos) a terem mais cuidado e zelo com o dinheiro público em vez de ficarem criticando o tribunal.”

Padronização

Outro benefício que o conselho irá proporcionar, diz o conselheiro Fernando Guimarães, é a uniformização de procedimentos internos dos tribunais e o estabelecimento de um foro de conduta nos julgamentos. Segundo ele, processos e entendimentos diferentes adotados pelos TCs espalhados pelo país poderão ser padronizados a partir do controle externo do CNTC. “O conselho será um órgão com competência de ditar normas administrativas. Exercerá um controle impessoal do ponto de vista político, um controle técnico que poderá uniformizar procedimentos”, explica.

Guimarães garante, porém, que o conselho não irá limitar ou interferir nas decisões dos TCs, mas sim “melhorar o trabalho que vem sendo feito”. “À medida que aumenta a atuação de um órgão central de controle externo, diminuem as chances de eventuais decisões desprovidas de embasamento técnico”, argumenta o conselheiro.

De acordo com o projeto em tramitação no Congresso, o CNTC será formado por 11 integrantes, com idade mínima de 35 anos. A indicação será aprovada pelo Senado e nomeação será feita pelo presidente da República. A proposta obriga que todos os TCs do país criem ouvidorias para receber reclamações e estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue eventuais ações contra o conselho.

Orçamento de Curitiba vai parar na Justiça

A bancada do PT na Câmara Municipal de Curitiba entrou na Justiça para tentar que 10 das 11 emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 sejam votadas. As emendas foram rejeitadas pela Comissão de Economia da Câmara, que só aceitou uma proposta petista.

As emendas rejeitadas pediam a inclusão da LDO de obras previstas pela própria prefeitura no projeto enviado à Câmara, e aprovado, no primeiro semestre. A LDO será votada amanhã e o PT espera agilidade do plantão judiciário para conseguir que suas emendas vão a plenário.

A LDO 2010 foi aprovada em julho deste ano. No mês de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou alterações na discriminação de informações, principalmente na área da Criança e do Adolescente. Por isso, um novo projeto precisou ser enviado à Câmara, para ser novamente analisado pelos vereadores.

"Na nova proposta, a Prefeitura acatou as determinações do TCE e aproveitou para remanejar recursos, tirando alguns dessas áreas, que consideramos essenciais", diz a líder do PT, vereadora Professora Josete.

"O mais estranho é que eles aumentaram a previsão de arrecadação, mas diminuíram investimentos nas áreas sociais", destacou. Na nova LDO está prevista a construção de 18 Centros Municipais de Educação Infantil (antes eram 20) e duas unidades de saúde, quando estavam previstas três no projeto aprovado no primeiro semestre.

A nova proposta também retirou a previsão de construção de dois Clubes da Gente, "apesar de a própria Prefeitura ressaltar a importância dessas estruturas em peças publicitárias", disse Josete.

A vereadora também voltou a contestar os investimentos em publicidade e disse que, retirando-se da LDO a construção de dois centros de educação infantil, a prefeitura irá investir mais em publicidade do que em creches.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que não conseguiu contato com os secretários responsáveis pela elaboração do orçamento para explicar a reformulação da proposta.

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