domingo, novembro 20, 2011

Direito Administrativo Brasileiro - Breves conceitos

PLANO DIRETOR
  
O art. 182 da CF/88 estabeleceu a obrigação de todos os municípios criarem uma política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e, com esse plano criado e desenvolvido, garantir aos cidadãos o bem-estar. O desenvolvimento deve ser pleno para também pleno o uso do espaço público e privado aos habitantes urbanos. O § 1º deste artigo, ao orientar o Administrador Público para os objetivos legais, determina a obrigatoriedade também de um plano diretor, assim dispondo: “o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Cidades em pleno desenvolvimento devem propor uma lei que estabeleça o plano de desenvolvimento urbano, como expansão e planejamento para aproveitamento adequado do solo urbano. Necessário prevenir um crescimento desordenado, como muitas cidades brasileiras que, por falta de um plano diretor cresceu desordenadamente e transformou-se em um verdadeiro caos. O plano diretor é um dos principais instrumentos de participação e solidariedade no espaço urbano, criando condições de uma convivência social harmoniosa e salutar. Tem o conceito voltado justamente para o desenvolvimento e a organização das cidades. Hely Lopes MEIRELLES conceitua plano diretor como sendo “o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local”[1] A Lei 10.257/01, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana trata do plano diretor em seus arts. 39 a 42. O art. 40 da Lei diz que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve fazer parte integrante do processo de planejamento municipal (§ 1º). Os municípios, para implantação do plano diretor, devem aprovar uma lei complementar, segundo dispõe o item XII, do art. 29 da CF/88. É instrumento legal que deve possuir um dinamismo como as mudanças impostas pelas cidades, passando por frequentes revisões e ajustes sociais para enfrentamento da realidade. Deve ficar claro que o plano diretor não é um orientador para a Administração Pública no sentido de construir e empreender serviços e obras, mas sim um empreendimento social de implantação das soluções para atendimento das necessidades públicas. Para a elaboração do plano diretor necessário coleta de dados, interpretação dos dados e fixação dos objetivos a serem alcançados pela Administração Municipal.  


[1] Direito municipal brasileiro. 14 ed. São Paulo: Malheiros, p. 538

Nenhum comentário:

Direito Administrativo Brasileiro - Breves Conceitos

Concessão O termo concessão pode ser tanto um indicador de ato jurídico de natureza contratual, no caso da concessão de uso de b...