Reprodução livre. Resposta para as notícias mentirosas sobre o responsável pela água e esgoto de Andirá

Tarifa da Sanepar é 383% mais cara que o serviço municipal de Ribeirão Claro

Guilherme Degani Neto

30/05/2003 08:49

Andirá – Uma família de baixa renda residente em cidades servidas pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar – que consome o equivalente a tarifa mínima, 10 metros cúbicos, ou 10 mil litros de água por mês, paga uma tarifa de R$ 23.94, incluída na conta a taxa de esgoto que corresponde a 80% do valor gasto com água. A mesma família, se residisse na cidade de Ribeirão Claro, onde o serviço de água e esgoto é municipalizado, faria uma economia de 383,8 por cento, equivalente a um gasto mensal de apenas R$ 6,24, também incluída a taxa de esgoto, que é de 60%. Em todas as cidades da região onde o abastecimento de água e serviços de esgotos são administrados por empresas municipais, a diferença das tarifas também é gritante, conforme revela um levantamento feito pela Tribuna do Vale nesta semana. Em Bandeirantes, a situação é parecida com Ribeirão Claro. Um consumidor paga pela taxa mínima de água R$ 4,90, R$ 2.45, como tarifa de esgoto e R$ 0,40 como taxa de expedição da conta. Total: R$ 7,75. Uma distância gritante pelo que a sanepar cobra. O mais interessante, segundo o prefeito de Andirá, Carlos Kanegusuku, é que a empresa de economia mista, fechou o último balanço com um enorme prejuízo, enquanto que as pequenas concessionárias municipais contabilizam lucros, mesmo cobrando baixas tarifas. Este é o exemplo de Ribeirão Claro. No final dos anos 90, o atual prefeito Mário Augusto Pereira, percebendo que o patrimônio imobiliário existente na cidade pertencia à Sanepar, ele tratou logo que comprar os imóveis, garantindo assim autonomia ao serviço municipal. Com isso, hoje, Ribeirão Claro, tem 100 por cento de sua população abastecida com água e esgoto e possui uma estação que trata o esgoto sanitário em sua totalidade antes de devolver a água ao ribeirão que dá nome à cidade. Segundo Mauro Moreton, gerente do SAAE, a empresa municipal de saneamento, mesmo cobrando uma baixa tarifa, é possível investir em expansão do serviço, realizar manutenção e modernização e ainda o sistema registra um saldo positivo. Castigo Ao pesquisar sobre o nível de satisfação dos usuários dos sistemas nos municípios com serviços de água e esgotos municipalizados, o prefeito de Andirá concluiu a comunidade local foi submetida a um castigo nos últimos 30 anos. A concessão foi dada para a Sanepar pelo ex-prefeito Alárico Abib no final do ano de 1972, com vigência contratual a partir de janeiro de 1973. A concessão, que venceria em janeiro deste ano, foi prorrogada sem autorização da Câmara de Vereadores por mais 30 anos, curiosamente, sete anos do vencimento do contrato. “Em 1996, sob argumento de que a Sanepar faria uma ampliação do sistema de coleta de esgoto e que teria que precaver-se de garantias pelo investimento, o ex-prefeito Roberto Simoni, assinou um aditivo ao contrato original, e desta forma, submeteu nossa comunidade à mais um castigo, pois poderíamos não renovar a concessão e proporcionar os mesmos benefícios que hoje possuem as populações de cidades como Bandeirantes, Ribeirão Claro, Ibiporã, entre outros. O administrador o SAAE de Ribeirão Claro, Mauro Moreton, assinala ainda que os serviços municipais são solidários uns com os outros, o que não acontece com a Sanepar. Ele cita como exemplo o rompimento de uma lagoa de decantação do sistema de tratamento de Jaguariaíva. Várias cidades com serviços municipalizados saíram em socorro daquela cidade. Ribeirão Claro emprestou tubulações que tinha em estoque. Ação judicial O município de Andirá prepara uma ação judicial para retomar a concessão repassada por mais 30 anos à Sanepar. Para o prefeito, há espaço para negociação, desde que isso implique em redução de tarifas que venham beneficiar a população, principalmente os mais pobres. Ele cita ainda o absurdo das tarifas cobradas de imóveis comerciais, que sem uma explicação justificada, tem um aumento assustador. Em Ribeirão Claro, um imóvel comercial paga tarifa mínima de R$ 15,68. O mesmo comerciante, se servido pela Sanepar, pagaria R$ 43.11. “Vamos até as últimas conseqüências para reverter esta situação. É uma causa justa porque é uma luta em favor do povo, principalmente da população mais pobre, que deixa de comprar comida para pagar a Sanepar. Isso é um absurdo”, finaliza Kanegusuku.

Conselho Tutelar

"Registro de candidato. Conselheiro tutelar. ­Município. Eleição proporcional. Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1^o, II, l, c.c. IV, a , da LC n^o 64/90. Não-conhecimento." NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Ac. n^o 16.878, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)

Desincompatibilização: candidatos devem atentar para prazos
No texto a seguir, o advogado do PCdoB, Messias de Souza, fala dos prazos e regras para a desincompatibilização de cargos para aqueles que desejam se candidatar a vereador, prefeito e vice-prefeito nas próximas eleições. Os prazos variam de acordo com a vaga a que se deseja concorrer e o cargo ocupado. Para os candidatos a vereador, por exemplo, o limite é de seis meses antes do pleito. Já os candidatos a prefeito ou vice-prefeito têm até quatro meses antes para deixar a função ocupada. Acompanhe a íntegra do artigo.
Prazos de desincompatibilização para os candidatos às eleições de 2008

Messias de Souza*

A Constituição estabelece casos de inelegibilidades e remete à Lei Complementar a definição de outros casos e os prazos de sua cessação, para resguardar “a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Seguindo o comando constitucional, a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64, de 18 de maio de 1990), estabelece um rol de casos de inelegibilidade.

Das normas ali contidas, destacamos aquelas que se aplicam às eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, e que exigem, para evitar a incidência da inelegibilidade, a desincompatibilização tempestiva dos que pretendem ser candidatos.

Candidatos a vereador: prazo de seis meses
No que se refere aos candidatos à Câmara Municipal, são considerados inelegíveis, aqueles portadores de status de autoridade pública, dentre outros, os ocupantes dos cargos ou funções a seguir relacionados, que não se desincompatibilizarem seis meses antes do pleito (art. 1º VII, a, LC nº 64/90):

- o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos;
- os Ministros de Estado;
- os Magistrados;
- os membros do Ministério Público; - os Secretários de Estado;
- os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresaspúblicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
- os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
- os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes (art. 1º, II,16, c/c VII, a, LC nº 64/90);
- os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios (art. 1º, III, b, 3, c/c VII, LC 64/90);
- os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres (art. 1º, III, b,4,,c/c VII, LC nº 64/90);
- os que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
- os que hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
- São inelegíveis ao cargo de vereador no mesmo município o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito reeleito ou não, salvo se este renunciar até 6 meses antes do pleito (Res. TSE nº 21.738/04);


Candidatos a prefeito ou vice-prefeito: 4 meses antes
São inelegíveis para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de quatro meses para a desincompatibilização (art. 1º, IV, a, LC n º 64/90).

Para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (art.14, § 6º, CF).

Os vice-prefeitos poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular (art. 1º, § 2º, LC nº 64/90).
O cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito são inelegíveis para sua sucessão, salvo se este, não tendo sido reeleito, se desincompatibilizar 6 meses antes do pleito (art. 14, § 7º, CF).

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade (Res. TSE nº 21.495/03).

Além das hipóteses já relacionadas anteriormente, também os membros da Defensoria Pública em exercício na Comarca, e as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, desincompatibilizar-se-ão nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais (art. 1º, IV, b, c, LC nº 64/90).

Interessante notar que, mesmo aprovado o instituto da reeleição, via da Emenda Constitucional 16/97, manda a LC 64/90 que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito, se quiserem candidatar-se a outros cargos (art. 14, § 5º, CF).

Por fim, há ainda a inelegibilidade decorrente das relações de parentesco, alcançando, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, § 7º, CF);

Para se beneficiar da ressalva anteriormente citada, o suplente de vereador precisa ter assumido definitivamente o mandato (Res. TSE nº 22.717).

Sindicalistas: 4 meses antes
Os candidatos, seja para vereador ou para prefeito, conforme já decidiu o TSE em resposta à consulta, que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social, são inelegíveis se não se afastarem dos cargos 4 meses antes do pleito.

Note-se que o que a lei impede é o exercício do cargo, das atribuições a ele inerentes. Impõe, portanto, o simples afastamento, a licença do cargo, e não a renúncia a ele. Dessa forma, o pedido deve ser sempre de licença, desde o dia 5 de junho até o dia 6 de outubro. Inclusive, se eleito for, poderá o sindicalista acumular os mandatos parlamentar e sindical.

Servidor público: 3 meses antes, para qualquer cargo
Como já demonstrado, os agentes políticos, aqueles investidos de status de autoridade pública, são obrigados a observar um prazo maior para que se exonerem de suas funções, de 6 ou 4 meses, conforme seja candidato a Vereador ou a Prefeito, respectivamente.

Já para os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, o prazo de afastamento é de 3 (três) meses anteriores ao pleito, ou seja, 05 de julho, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

É de considerar-se que no conceito de autoridade pública não se enquadram aqueles que não possuem efetivo poder de mando, de administração da coisa pública, não sejam responsáveis por execução orçamentária, departamento ou divisão de finanças, cargos e funções que se poderia argumentar serem assemelhados aos elencados nos incisos e alíneas do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades. Sendo apenas servidores públicos, ainda que ocupantes de cargos de chefia de escalões inferiores, podem permanecer no exercício dos mesmos até a data limite de 3 meses antes do pleito de 5 de outubro.

A jurisprudência emanada do TSE consolidou-se no sentido de que o servidor público municipal que seja candidato por outro município não está obrigado a afastar-se do serviço 3 meses antes da eleição. No entanto, se o candidato for servidor estadual ou federal, mesmo que lotado em município diverso daquele em que pretende candidatar-se, persiste a necessidade do afastamento legal.

Outras inelegibilidades aplicáveis ao pleito de 2008
O ordenamento jurídico brasileiro registra ainda casos de inelegibilidades absolutas, que não podem ser contornadas com a desincompatibilização.
Deste modo, são inelegíveis:
- Ao cargo de Vice-Prefeito no mesmo município o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito reeleito (Res. TSE nº 21.738/04);
- Os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º, CF);
- Os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalente sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura (art. 1º, b, LC nº 64/90);
- O governador e o Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos (art. 1º, c, LC nº 64/90);
- os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes (art. 1º, d, LC nº 64/90);
- os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena (art.1º, e, LC nº 64/90);
- Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 anos (art. 1º, f), LC nº 64/90);
- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão (art. 1º, g, LC nº 64/90);
- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo (art. 1º, h, LC nº 64/90);


* Messias de Souza é delegado do PCdoB perante o TSE

Resolução que disciplina perda de mandato

R E S O L U Ç Ã O Nº 22.610

Relator Ministro Cezar Peluso

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.

§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral.

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.

Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

§ único – Do mandado constará expressa advertência de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

§ único – Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 11 – São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais podem ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.

Art. 12 – O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

§ único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Marco Aurélio - Presidente. Cezar Peluso - Relator. Carlos Ayres Britto. José Delgado. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro.

Brasília, 25 de outubro de 2007.

O que é desincompatibilização?

A desincompatibilização evita que se opere a inelegibilidade em função do cargo exercido pelo interessado com a sua candidatura. A desincompatibilização ocorre através do afastamento, que pode ser definitivo ou não, sendo que neste último caso, o servidor tem assegurado o retorno às suas atividades anteriores, sendo eleito ou não.

DESINCOMPATIBILIZAÇÕES

Cargo atual	Cargo pretendido	Prazo de desincompatibilização
Prefeito Municipal	Prefeito Municipal (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE)
	Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito.
Vice-Prefeito	Vice-Prefeito (REELEIÇÃO)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.952/97 – TSE) Substituindo o prefeito, mesmo nos seis meses anteriores ao pleito, é elegível. (Res. 20.148/98 – TSE)
	Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Substituindo o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito, é inelegível. (Res. 20.587/00 – TSE)
Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembléia Legislativa	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que não tenham substituído o titular do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito. (Res. 19.537/96 e 20.579/98 – TSE)
Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.537/96 – TSE)
Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Seis meses antes do pleito. (CF/88 art. 14, § 6º)
Vice-Governador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização. Sucedendo ou substituindo o Governador nos seis meses antes do pleito, torna-se inelegível. (Res. 20.144/98 e 20.433/99 – TSE)
Presidente de Câmara Municipal	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.
Vereador	Prefeito Vice-Prefeito Vereador	Não há necessidade de desincompatibilização.

Cargo atual	Prazo de desincompatibilização para o cargo pretendido
Assessor especial de Ministro	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 20.172/98 e 20.181/98 – TSE)
Auditor de finanças públicas	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito.
Autoridade policial, civil e militar (Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros)	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, c; Ac. 13.621/96 e 14.358/97– TSE)
Chefe de Divisão de unidades escolares do município	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 13.300/96 – TSE)
Chefe de Agência Postal da EBCT	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Ac. 12.531/92 – TSE)
Coordenador Regional de INAMPS (INSS)	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 17.974/92 – TSE)
Defensor público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.508/96 – TSE)
Delegado Ministerial nos Estados	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 17.950/92 e 18.244/92 – TSE)
Diretor de Banco Estadual	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, VII, a e b; Res. 18.222/92 – TSE)
Diretor de Empresa Pública Internacional	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, a, 9, c/c art. 1º, IV, a e VII, b: Res. 17.939/92 – TSE)
Diretor de hospital de Santa Casa de Misericórdia conveniado com o SUS	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que o contrato seja de cláusulas uniformes. (Ac. 12.733/92 – TSE)
Diretor e Vice-Diretor de escola pública	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96, Ac. 13.076/96 e 13.597/97 – TSE)
Diretor regional de educação	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, II, a, 16 c/c art. 1º, IV, a; Ac. 12.761/92 –TSE)
Dirigente de Conselho Comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 13.590/96 – TSE)
Dirigente de entidade de assistência a município, que receba contribuição não obrigatória de órgão público municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – 6 meses antes do pleito. (Res. 20.589/00 – TSE)
Dirigente sindical	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de entidade de classe mantida, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público (CREA, OAB etc.)	Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador – quatro meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 19.558/96, Ac. 14.316/96 e 13.763/97 – TSE)
Dirigente de fundação de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a fundação seja mantida exclusivamente com verbas do fundo partidário e não receba subvenção pública. (Res. 20.218/98 – TSE)
Dirigente de fundação privada	Não há necessidade de desincompatibilização, desde que a entidade não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessária à continuidade de um certo serviço prestado ao público. (Res. 14.153/94 e Res. 20.580/00 – TSE).
Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92, 18.160/92 e 20.128/98 – TSE)
Interventor Estadual	Prefeito, Vice-Prefeito e vereador – seis meses antes do pleito. (Res. 19.461/96 – TSE)
Interventor Municipal	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Res.19.461/96 – TSE)
Juiz de paz	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Magistrado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O Magistrado deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) - TSE)
Membro de conselho com função consultiva	Não há necessidade de desincompatibilização. (Ac. 15.067/97 – TSE)
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90, art. 1º, IV, a; Res. 19.491/96 e 20.116/98 – TSE)
Membro de conselho municipal da criança e do adolescente	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.553/96 e 19.568/96 – TSE)
Membro de órgão de assistência judiciária	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (Ac. 12.830/92 – TSE)
Membro de Tribunal de Contas	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. O membro do Tribunal de Contas deve satisfazer a condição de filiação partidária no prazo para desincompatibilização. (Res. 19.978/97 e 20.561/00 (Registro de Candidato) – TSE)
Membro do Ministério Público	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, IV, b e VII, b) Os membros do Ministério Público não estão dispensados do prazo de filiação eleitoral. (Res. 13.981/94 e 14.319/94 – TSE)
Militar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador: Agregação, se tem mais de 10 anos de serviço ou afastamento, se tem menos de 10 anos de serviço, a partir do registro da candidatura (CF/88, art. 14, §8º). Ao militar basta, para suprir o requisito de filiação partidária, o pedido de registro da candidatura apresentado pelo partido, após escolha em convenção. (Res. 20.561/00-Registro de Candidato e Ac. 11.314/90 - TSE)
Presidente de conselho diretor de programa de desestatização	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 18.019/92 e 20.171/98 – TSE)
Presidente de partido político	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.220/98 – TSE)
Presidente, Superintendente, Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e as mantidas pelo poder público.	Prefeito e Vice-prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. (LC 64/90 art. 1º, II, a, 9, c/c art. 1º, VII, a e b; Res. 19.519/96 – TSE)
Profissional cujas atividades são divulgadas na mídia (atores, jogadores de futebol etc.)	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 20.243/98 – TSE)
Proprietário de emissora radiofônica	Não há necessidade de desincompatibilização. (Res. 19.508/96 – TSE)
Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado	Prefeito e Vice-Prefeito – quatro meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Sendo candidato em município diverso, não é preciso desincompatibilizar-se. (LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c art. 1º, VII, a; Res. 19.466/96 e 19.468/96 – TSE)
Secretário parlamentar	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito. (Res. 19.567/96 e Ac. 13.419/96 – TSE)
Serventuário celetista de cartório	Não há necessidade de desincompatibilização. (Súmula 5 e Ac. 13.608/99 – TSE)
Servidor do Fisco	Prefeito, Vice-prefeito – seis meses antes do pleito. Vereador – seis meses antes do pleito. Os servidores do fisco não fazem jus ao afastamento remunerado. Não está sujeito à desincompatibilização o servidor do fisco que exerça suas atribuições em município diverso do qual pretende concorrer ao cargo eletivo. (Res. 19.506/96 e 20.135/98 – TSE)
Servidor ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, sem direito à remuneração. (Res. 18.019/92, 20.135/98, 20.145/98 e 20.181/98 – TSE)
Servidor público exercente de cargo de provimento efetivo	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, garantido o direito de receber seus vencimentos integrais. (Res. 18.019/92 e 20.135/98 – TSE)
Vogal de Junta Comercial	Prefeito, Vice-prefeito e Vereador – três meses antes do pleito, com direito à remuneração, excluída a gratificação variável. (Res. 19.995/97 – TSE)