Procuradores e AGU confirmam restrição a parentes no TC
Pareceres reforçam tese de que irmão do governador ficará impedido de atuar como conselheiro

O procurador Antonio Fernando Souza: independência do TC

A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) já emitiram pareceres que confirmam o impedimento do secretário de Estado da Educação, Maurício Requião – irmão do governador Roberto Requião (PMDB) - de atuar como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TC/PR). As manifestações da PGR e AGU atendem a requerimento do Supremo Tribunal Federal (STF), onde corre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que questiona a legalidade de itens da lei orgânica do TC/PRO governo Requião tem usado a Adin como argumento para justificar a escolha do irmão do governador para ocupar o cargo vitalício, com salário mensal de R$ 22 mil. Ao se posicionarem pela rejeição da ação proposta pela Atricon, PGR e AGU confirmam a constitucionalidade do artigo 140 do regimento do Tribunal paranaense que estabelece que “é vedado ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolva município em que seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, seja detentor de mandato eletivo ou que tenha obtido 1% ou mais votos, seja qual for o mandato eletivo, de cada colégio eleitoral, considerando os resultados oficiais divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral”.Com base nesta artigo, a bancada de oposição na Assembléia Legislativa alerta que, caso seja o escolhido, Maurício Requião poderá ficar até 14 anos recebendo sem trabalhar, uma vez, que o irmão governador foi reeleito em 2006 com mais de 1% dos votos em todos os 399 municípios paranaenses. Segundo os oposicionistas, qualquer cidadão poderá contestar na Justiça a indicação do secretário de Educação para o Tribunal. “É inédito, o irmão do governador vai se aposentar antes mesmo de começar a trabalhar. Se por acaso o Requião se eleger senador em 2010, somente em 2022 o Maurício poderá atuar como conselheiro no TC”, alerta o líder da oposição Valdir Rossoni (PSDB) lembrando que ao final do mandato o parente conselheiro ainda continua impedido de julgar contas por mais quatro anos – período de quarentena.

Classe Média - Max Gonzaga

Classe Média

Tudo por Maurício

ET CETERA [18/06/2008]

Depois de uma breve discussão processual nos tribunais, o que permitiu a Roberto Requião agredir os adversários e desafetos durante a reunião do secretariado na semana passada, ontem, com a nova derrota na Justiça, sua excelência teve que fechar o bico e retomar o comportamento de “bom moço” durante a escolinha. Impedido de destilar veneno, restou ao governador soltar algumas farpas contra a imprensa, fazer propaganda de si mesmo e jogar confete sobre o irmão caçula Maurício Requião. A jogada, obviamente, foi ensaiada. Como sua prioridade é fazer do mano predileto conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ele dedicou o evento para mostrar os ditos “bons números” da Educação no Paraná. Arrancou aplausos, sorrisos e gracinhas da platéia de sempre. Requião é um parente obstinado (e apaixonado).

Desvio

Ao trazer para o debate político a avaliação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), assunto caduco e da semana passada, ele tenta virar o foco e limpar da testa de Maurício o carimbo de “investigado” pelo Ministério Público por ter ordenado a compra dos 22 mil televisores alaranjados pelo Estado. Trata-se de mais um blefe do chefe do poder executivo.

De balde e sabão

Roberto assumiu abertamente a postura de faxineiro da imagem do irmão. Ele sabe melhor do que ninguém que a vaga no TCE deve ser ocupada, por força da Constituição Estadual, por um cidadão que possua reputação ilibada e idoneidade moral. Do jeito que está, não dá.

Falta explicar

Até hoje, Maurício não detalhou à opinião pública como ocorreu o leilão que culminou com a vitória da Cequipel, por curiosidade, a maior doadora individual da última campanha do governador. Além disso, de acordo com um levantamento feito pela oposição, a empresa, que não é fornecedora de TVs, venceu a disputa com um preço supostamente superfaturado.

Enquanto isso...

Fervem as negociações para a indicação do irmão do rei para ocupar a cadeira que será deixada por Henrique Neugeboren. O acordo já estaria firmado. Os deputados Caíto Quintana (PMDB) e Durval Amaral (DEM), inicialmente postulantes ao cargo, abririam mão da disputa agora por conta de uma aposentadoria adiantada do conselheiro Heinz Herwig. A conferir.

Vale comemorar?

Atenção para as notas conquistadas pelo Estado no Ideb e que foram festejadas com entusiasmo pela família Mello e Silva: numa escala de 0 a 10, o Paraná obteve nota 5 nas séries iniciais do ensino fundamental, 4,2 nas séries finais e 4 no ensino médio. “A imprensa diz que 5 é uma pobreza, ao invés de reconhecer o trabalho, dar estímulo aos professores e entusiasmo aos pais. Mas vem a crítica”, disse Requião. Para ele, claro, a culpa é da mídia.

Um governador nebuloso

ET CETERA [19/06/2008]

Prezado leitor, desista. Não tente encontrar realidade no discurso de Roberto Requião. Não escreva o que o governador fala, sobretudo no que diz respeito à ética, à probidade e à lisura no trato da coisa pública. Por mais que sua excelência espume a boca ao defender a tese de que “este é um governo sério”, a prática mostra o inverso. Enquanto o chefe do executivo prega a transparência como modelo de gestão, suas ações caminham no sentido contrário e a ordem primeira é esconder tudo aquilo que cheira mal na administração. Nada é apurado para valer. Prova viva é o que aconteceu com as denúncias que envolvem a Paranaprevidência. A mando do rei, a base governista na Assembléia Legislativa sepultou a criação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar as suspeitas. O limbo é aqui.

Co-autoria

Os deputados ligados a Requião, que por maioria barraram a investigação, devem ser considerados co-autores na ideologia de não apurar nada. O parlamento, que por sua função institucional deveria ir a fundo atrás da verdade, lava as mãos e deixa em aberto a dúvida de que se houve (ou não) má gestão nos recursos do fundo de aposentadoria dos servidores do Estado. A famosa frase do ex-ministro Rubens Ricupero, “o que é bom a gente mostra e o que é ruim a gente esconde”, está atualíssima.

Duas caras

A situação na Paranaprevidência mostra-se tão delicada que, há duas semanas, quando as primeiras denúncias de irregularidades surgiram, o líder do governo na Assembléia prometeu levar até o Legislativo os diretores do fundo para explicar a situação. Mas orientado por Requião, Luiz Claudio Romanelli voltou atrás. A alegação é de que tudo já foi explicado. Não convence ninguém.

Medo do ex

A postura do governo evidencia o temor que há quanto ao que ainda pode relatar o ex-diretor jurídico da entidade, Francisco Alpendre. O advogado, que até dias atrás era homem de confiança do Palácio, foi quem denunciou o que seria o furo nas contas do fundo. Pela audácia, acabou demitido, enquanto o diretor de Finanças, Mário Lobo Filho, segue no cargo.

Números

De acordo com Alpendre, há um déficit de R$ 3,4 bilhões no caixa da Paranaprevidência devido a valores que o Estado deveria ter recolhido nos últimos quinze meses, mas não o fez. O jurista ainda revelou que o órgão, ao contrário da ordem de Requião, aplicou recursos em bancos privados, dos quais R$ 50 milhões foram parar no desconhecido UBS Pactual.

Análise

O volume de recursos que envolve a maior crise política da história do Rio Grande do Sul e que faz sangrar a governadora Yeda Crusius (PSDB) é da ordem de R$ 44 milhões. Uma CPI, instalada na Assembléia para apurar possíveis desvios do Detran gaúcho, já forçou a queda de uma penca de secretários e auxiliares. Transparência é deixar investigar. E ponto.

Maurício segue suspeito

ET CETERA [21/06/2008]

Para o bem da verdade, a coluna amplia a análise acerca do que decidiu o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito da consulta formulada pelo secretário estadual da Educação, Maurício Requião, sobre a compra dos 22 mil televisores alaranjados. Por 4 votos a 3, os conselheiros afirmaram ser adequada a modalidade de pregão eletrônico para este tipo de licitação. E só. A decisão do pleno não fez nenhuma referência aos valores pagos pelos equipamentos, tampouco ao fato de a vencedora da concorrência ter sido a Cequipel, curiosamente a maior doadora da campanha à reeleição de Roberto Requião. Dessa forma, a dúvida sobre o suposto superfaturamento do negócio levantado pela oposição e uma eventual facilitação à empresa no processo licitatório está em aberto. Assim, o irmão-secretário mantém-se como esteve até então: na posição de suspeito.

Duas frentes

No Ministério Público, a investigação das TVs laranja segue em curso na promotoria de Defesa do Patrimônio Público, sob a responsabilidade do promotor Maurício Cirino dos Santos. Já no TCE o processo da licitação está sendo acompanhado pela 2.ª Inspetoria de Contas.

O óbvio

A declaração de que o método de concorrência eletrônica é lícito trata-se de uma obviedade, tanto quanto chover no molhado. A tecnologia, se corretamente utilizada e sem falcatruas, é moderna, segura e correta.

Discurso

Como precisa limpar a imagem pública de Maurício, é previsível que o governador tente usar da decisão do TCE como se fora uma sentença ampla de absolvição, como se as suspeitas tivessem sido todas dirimidas. A estratégia seria típica do que se conhece do estilo Requião. A conferir.

Para lamentar

A preocupação em agradar o governo fez com que o voto do relator Artagão de Matos Leão ficasse muito parecido com aquele que havia vazado à imprensa há algumas semanas. Inexplicavelmente, o conselheiro achou por bem comentar o que considera ser “utilidade pública da compra”, a “importância dos televisores para os alunos da rede estadual” e “a aprovação das contas da Secretaria de Educação no exercício de 2006, ano da licitação”. Ficou feio demais.

Paredão

Via de regra, o presidente do TCE não vota, salvo em caso de empate. Foi justamente o que aconteceu. O governo deve estar muitíssimo grato quanto à posição de Nestor Baptista.

Não deu

Por conta do teor da decisão e do placar apertado, a secretaria da Educação sai frustrada, visto que esperava que a resposta do Tribunal encerrasse definitivamente a discussão dos televisores. De concreto, todavia, está o fato de que o julgamento em nada diminuiu a existência de restrições à indicação de Maurício como novo conselheiro do TCE. E ponto.

O brinquedinho do Eduardo

ET CETERA [06/06/2008]

Tal qual um menino mimado, cheio de vontades, riquinho e exigente, o superintendente dos Portos de Paranaguá e Antonina, Eduardo Requião, encasquetou que quer porque quer uma draga. “Quero a minha draga”, pede ao irmão governador. “Eu quero”, repete. “Eu preciso”, lamuria-se. “Me dá”, implora. “Vou chorar”, ameaça. Beira a obsessão. A ironia com que a coluna trata a questão é emblemática e necessária para chamar a atenção do quão desesperado está o mano do rei. Comprar uma draga transformou-se no maior desejo da vida, a ponto de ele descartar previamente saídas mais rápidas (e mais em conta) para solucionar o problema do assoreamento do canal da Galheta. A meta de Eduardo é comprar. Comprar já. Urgentemente. Algo há.

A dedo?

É evidente que este empenho desmedido em adquirir uma draga dá margem a suspeitas. Será que o superintendente já “paquerou” alguma máquina? Será que já “escolheu” a sua preferida? Será que já operou, brincou, alisou? Será que ele já conversou com fornecedores?

Método

Como o Roberto é um grande irmão e muito empenhado em atender os desejos da família, a tendência é que ele autorize o quanto antes que Eduardo promova o processo de aquisição do equipamento. A dúvida é saber se ele inovará ou seguirá o mesmo modelo “ético e transparente” que foi executado pelo outro mano, o Maurício, na compra dos 22 mil televisores alaranjados.

Humor negro

A Cequipel fornece dragas?

Vida real

E enquanto Eduardo Requião alimenta a paixão e a necessidade de comprar uma draga para ele, o Porto de Paranaguá atravessa a maior crise de sua história. Vale lembrar que a capitania dos portos já determinou a redução do calado da Galheta para 11,3 metros, sendo que em dezembro do ano passado o número era de 11,89 metros. A tendência é piorar.

Números

E uma vez que o “melhor superintendente de portos do mundo” só pensa “naquilo”, ele não age para resolver o problema da demora dos navios em atracar no terminal de Paranaguá. De acordo com um levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), em 2007, os prejuízos com a falta de infra-estrutura alcançaram R$ 1,5 bilhão.

Falência

E se já não bastasse a questão estrutural, há ainda a pesada suspeição quanto à conduta do atual gestor. O Tribunal de Contas (TC) sugeriu que fossem rejeitadas todas as contas do porto relativas ao ano de 2006 e de outros exercícios da administração. Além disso, há uma série de denúncias de corrupção sob investigação no próprio TC e no Ministério Público, a maioria levantada por integrantes do próprio governo.

Preço

O governador, ao nomear o parente e empurrar Paranaguá para o caos, é responsável direto pelo que acontece com o porto. O nepotismo requianista é um mal de preço incalculável.

A irmandade e o nepotismo

ET CETERA [25/05/2008]

Nos últimos dias, a coluna analisou as condutas de Eduardo e Maurício, os irmãos preferidos de Roberto Requião e que, não à toa, ocupam cargos de ponta no governo. Esse espaço chegou a aconselhá-los de que ambos deveriam convocar a imprensa para uma entrevista coletiva a fim de explicar todos os “tintins” das denúncias que atingem tanto o Porto de Paranaguá quanto a Secretaria de Educação e seus televisores alaranjados. Os dois, não obstante estejam enroscados em suspeitas de irregularidades, deram (e dão) de ombros. Como são parentes do governador, eles gozam de uma espécie de “salvo-conduto”, como se os laços de sangue os isentassem de cumprir com a obrigação de prestar esclarecimentos à sociedade. No governo do nepotismo, lamentavelmente, vale a regra do “tudo pode”.

Uma hora acaba

A manobra antiética de ofertar à família os cargos públicos, todavia, pode estar bem perto do fim. Ao aprovar nos últimos dias o texto de uma proposta de emenda constitucional (PEC) proibindo a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão nos três poderes da administração pública e em todas as esferas da federação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um choque de moralidade naqueles que insistem em fazer do Estado um cabide de emprego para os seus.

O que falta

Para corrigir distorções como as que acontecem no Paraná, a votação da lei contra o nepotismo deve merecer prioridade do plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara. Com a aprovação da PEC, é previsível que ao menos um mínimo de moralização nas contratações de pessoal com dinheiro público será alcançado.

Força ao MP

Uma das grandes vantagens da proposta em discussão no Congresso Nacional é a de fazer com que o Ministério Público tenha poder tanto para pedir a nulidade da contratação de parente sem concurso quanto para punir o servidor responsável por improbidade administrativa. Em tempo: o governador Requião, por óbvio, se posicionará contra a medida.

Alvíssaras

Autor de seguidas tentativas para acabar com o nepotismo no Paraná, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) terá o trabalho recompensado se for aprovada a reforma à Constituição Federal. O texto inicial atinge desde o presidente da República até governadores, senadores, deputados federais, estaduais, vereadores, servidores de autarquias e da administração direta, além de integrantes do Judiciário. Não escapa ninguém.

Caminho

Em respeito ao princípio da impessoalidade, tão caro à Carta Magna brasileira, a contratação de funcionário público deve ser feita por concurso, visto que se trata de um critério republicano de seleção. A vaga deve ser dada a quem estudou e se preparou para prestar bons serviços e não para quem simplesmente é da família do poderoso de plantão. E fim.