A responsabilidade do município em caso de morte de criança

Leio uma notícia que uma criança, 10 anos, morreu em virtude de ter entrado em um lixão no município de Sete Lagoas, a 73 Km de Belo Horizonte e sofreu queimaduras ao cair sobre um depósito de lixo em brasas. O evento morte se deu pelas queimaduras ocasionadas pela queda nas brasas.

O lixão não tinha proteção e qualquer um, segundo consta nos autos, poderia ter caído e sofrido as lesões que a criança sofreu.

A omissão do Estado redundou no evento morte da menor, pois a administração municipal deveria ter protegido o local cercando-o, como fez após o evento morte. Segundo as testemunhas ouvidas o local era uma verdadeira armadilha.

Sempre que o Estado for omisso e essa omissão for causa de lesão em terceiros necessário indenizar. O Estado, assim, toma as devidas precauções e mantém seus serviços com eficiência e procura proteger cidadãos.

Nesse caso a indenização material e a compensação por danos morais devem ser completas, pois a ofensa for de proporção imensurável, mas indenizável. Por isso o Estado deve ser compelido ao ressarcimento dos danos causados pela sua omissão e pela falta do serviço público.

Ao contrário poderia ocorrer se o lixão for cercado e o menor pulasse a cerca. Nesse caso o município não teria responsabilidade sobre o evento morte se o menor adentrasse propriedade do município e viesse a óbito, por existir proteção e ação correta do Estado.

Nesse caso a responsabilidade sobre o menor seria dos pais ou responsáveis por culpa in vigilando

Folha Online antecipa vitória em licitação de obra do metrô de São Paulo

RICARDO FELTRINEditor-chefe da Folha Online

O resultado da licitação para a construção da via permanente 2-Verde do Metrô, obra de mais de R$ 200 milhões, foi antecipado pela Folha Online oito horas antes da abertura dos envelopes, ontem, em São Paulo. O nome da vencedora e detalhes do processo foram ocultados em texto sobre a ópera "Salomé", que entrou em cartaz ontem na Sala São Paulo.

A antecipação mostra que a concorrência pode ter sido direcionada, de forma a dar vitória ao consórcio liderado pela Camargo Corrêa. Procurada, a empresa se recusou a falar sobre o assunto.

Reprodução/Folha Online

Em destaque, as palavras cifradas sobre o resultado da licitação, que só seria revelado oito horas depois

A obra em questão trata da ampliação da linha 2-Verde no trecho de Alto do Ipiranga até Vila Prudente. Hoje essa linha vai da Vila Madalena até o Alto do Ipiranga. Essa expansão é uma das bandeiras políticas da gestão José Serra (PSDB).

As empresas excluídas da licitação irão à Justiça contestar o resultado. Pelo conteúdo dos envelopes abertos ontem, por volta das 9h, o consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão apresentou a "melhor" proposta. O consórcio pediu R$ 219,7 milhões para executar a obra --12% acima dos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. A segunda colocada foi a Andrade Gutierrez, que pediu R$ 222,1 milhões. A terceira colocada foi a OAS (R$ 226 milhões).

Para excluir quatro das oito empresas que disputavam a licitação, o Metrô usou um parecer técnico da Ieme Brasil, empresa contratada como projetista da 2-Verde. Ela prestou serviço à Camargo Corrêa. O procedimento é contestado administrativa e judicialmente pelas perdedoras (Galvão/Engevix; Iesa Consbem/Serveng; Carioca/Convap/Sultepa; Tejofran/Somafel).
Pela Lei das Licitações (nº 8.666), a Ieme não poderia participar nem "direta" nem "indiretamente" do processo.

O Metrô informou a exclusão das quatro empresas no "Diário Oficial" do Estado da última terça. Para fundamentar essa decisão, em vez de produzir um parecer próprio, a direção do Metrô usou o que a Ieme fez para a Camargo Corrêa. Ou seja, o Metrô usou o argumento de uma das concorrentes para desclassificar as demais. Para especialistas, o processo foi "contaminado".
Cratera

No último dia 13, a Folha Online antecipou que as construtoras Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e OAS foram consideradas pelo Metrô as únicas aptas a participar da licitação, das que apresentaram proposta.

As demais foram desconsideradas por não cumprir critérios jurídicos ou técnicos.

A escolha dessas construtoras ocorreu em meio à polêmica: elas integram, ao lado da Odebrecht, o consórcio Via Amarela, responsável pela construção da linha 4-Amarela. Em janeiro de 2007, um dos canteiros de obra da linha ruiu, matando sete pessoas.

As obras para a expansão da linha 2-Verde até a Vila Prudente já começaram.

As piores coisas na corrupção são:

As piores coisas na corrupção são: a omissão, o conluio e a incompetência de autoridades que têm obrigação de investigar e ou punir o corrupto e não agem como deveriam.

Assassinaram o "Juridiquês"

Algumas redundâncias ou alguns erros que cometemos são perdoáveis, mas outros são imperdoáveis, principalmente para o legislador que deveria estar assessorado e preparado para a justa transposição da lei e ordem social.

Quando o assessor e o legislador não conseguem entender o espírito das leis, não adianta, somente irão produzir “coisas do juridiquês”.

Para um bom legislador necessário ter assessoria de um bom técnico legislativo e não aventureiros e, na produção de leis, necessário possuir instrumentos de trabalho, cérebro, lápis, papel e informática.


No entanto em Andirá produziram essa pérola:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Estado do Paraná


(PROJETO DE LEI Nº 005/2008 – CMA) - Autor: Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Andirá

LEI Nº 1.776 DE 12 DE MAIO DE 2008.

SÚMULA – Cria o Diário Oficial da Câmara Municipal de Andirá.

A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º Fica criado o Diário Oficial da Câmara Municipal de
Andirá, para nele serem editados todos os atos oficiais do Poder Legislativo.


Art. 2.º O Diário Oficial terá edição mensal.


Parágrafo único – Em caso de necessidade justificável poderá referido Diário circular em Edição Extraordinária.

Art. 3.º Não será permitido o uso do Diário Oficial para publicação de atos estranhos àqueles mencionadas no artigo primeiro, maxime aquele que desrespeitem o princípio constitucional da impessoalidade.

Art. 4.º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2008, 65º da Emancipação Política.

ALARICO ABIB
PREFEITO MUNICIPAL (Publicada na edição de 13 de maio de 2008 - Tribuna do Vale)

Incrível como acontecem coisas em Andirá e ninguém se importa, ao contrário, algumas pessoas que se julgam inteligentes ainda criticam quem reclama de coisas como essa..................incrível!!!!

O Cego Social

Todo professor já se sentiu angustiado por ensinar algo que não tem muito a ver com o mundo real, com a realidade de nossa sociedade.

Sentimo-nos às vezes impotente diante do enorme vazio existente entre a realidade dos nossos olhos e dia-a-dia do que efetivamente podemos ensinar.

Na administração pública não é diferente.

Ensinamos em sala de aula a preocupação em se obedecer aos princípios constitucionais administrativos e a voltar nossa atenção para o planejamento que deve ser feito pelos administradores públicos.

Na prática muitos administradores públicos não planejam, tentam apenas obedecer aos princípios administrativos e, por isso, cometem grave falta para com a sociedade.

O Poder Executivo atua como um verdadeiro Poder Legislativo, organizando o conjunto da sociedade de forma a impor regras que não foram editadas.

Parece-nos que age como um ser onisciente, um ser supremo, pensando encarnar um bem coletivo. Passa a decidir tudo como se aquilo fosse o bem comum maior.

A sociedade perde a sua autonomia e mostra-se incapaz e deixa de tomar decisões que seriam melhores para o coletivo.

O Estado deve organizar-se melhor e planejar com a sociedade, numa participação ativa de todos e não deve, mesmo que legal o ato, mas imoral, um dos pressupostos de validade do ato administrativo, prosseguir na execução do ato, pela falta da moral que deve revestir o ato. O Judiciário deve anulá-lo, se compelido a tanto.

Nesse ponto que entra o Poder Judiciário, que deve também planejar-se ao elaborar suas decisões, e deve enfrentar a realidade como todos enfrentam no dia-a-dia. E não esconder-se atrás de suas becas.

No livro Ensaio Sobre A Cegueira, de José Saramago, quando o motorista de táxi, parado em frente ao semáforo, diz que está cego e que tudo estava branco, Saramago quis enfrentar a falta de visão social e política que nos circunda; quis que víssemos o individualismo e a falta de perspectiva da realidade que devemos refutar.

Por isso, nos preocupa enormemente debatermos temas que nos façam livrar da falta de visão social e política, a realidade de um tema de grande importância jurídica e social.

É a partir dessas discussões que devemos enfrentar para que a realidade não nos deixe mais cegos do que somos.

Allaymer Ronaldo R B Bonesso
Professor de Direito Administrativo e Financeiro

Razão de ser - por Paulo Leminski

Escrevo. E pronto.
Escrevo porque preciso,
preciso porque estou tonto.
Ninguém tem nada com isso.
Escrevo porque amanhece,
e as estrelas lá no céu
lembram letras no papel,
quando o poema me anoitece.
A aranha tece teias.
O peixe beija e morde o que vê.
Eu escrevo apenas.
Tem que ter por quê?

Separação judicial litigiosa - motivo: traição virtual. É possível?

O tempo transforma o comportamento das pessoas, tanto socialmente quanto dentro do lar, com grande influência, hoje, através do mundo virtual entre pessoas que não se conhecem pessoalmente (se é que existe possibilidade de conhecer alguém virtualmente!). É a possibilidade de relacionamento pela internet.



Uma pergunta que se faz, e a tendência é cada dia discutir mais e mais o assunto, é saber se a "traição virtual" pode ser um dos motivos legais para a separação judicial litigiosa.

Deve-se procurar entender, em primeiro, o que é traição virtual, ou seja, aquele relacionamento entre um homem e uma mulher que nunca tiveram contato físico, mas intenso contato virtual. Esse contato é feito através de e-mails, Chat ou outros meios virtuais todos possíveis por nascimento da internet.

Para que a separação judicial litigiosa possa ser procedente necessário que o cônjuge Requerente comprove um dos motivos ensejadores para tal, caso contrário não se pode amparar o efeito que pretender na separação.

Seria possível então que a "traição virtual" é um dos motivos do pedido de separação judicial litigiosa?

Sabe-se que na separação judicial litigiosa o cônjuge protagonista da separação deve comprovar o(s) motivo(s) elencado(s) no artigo 5.o da Lei do Divórcio, que estabelece que: "a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum". Para dirimir a questão deve-se entender o que disse o legislador no artigo 5.o citado.

Conduta desonrosa quer significar "qualquer conduta do outro cônjuge onde a moral da família está sendo abalada justamente pela conduta praticada", e não há, na realidade uma lista de condutas desonrosas que se possa basear a respeito das infrações no casamento.

É fácil perceber, ainda agora, que qualquer ato que importe em ferimento da moral do outro cônjuge deve ser levada em consideração na separação. Qualquer ato ou fato que venha ferir moralmente o outro cônjuge deve servir de base para a separação judicial litigiosa.

Pode-se somar tal pensamento ao que disciplina o artigo 1.566 do Novo Código Civil: São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca. II - Vida em comum, no domicílio conjugal. III - Mútua assistência. IV - Sustento, guarda e educação dos filhos. V- respeito e consideração mútuos".

O inciso V foi acrescido no Novo Código Civil que literalmente determina aos cônjuges respeito mútuo. No antigo Código Civil estava contido no dever de mútua assistência estabelecido pelo artigo 223, no entanto hoje está estabelecido expressamente o respeito e consideração como dever conjugal.

Mas a traição virtual seria a falta de respeito e consideração mútua que deve o cônjuge cumprir, segundo o Novo Código Civil?

Deve-se entender que sim, pois o dever de manter respeito e consideração com o cônjuge abrange atos praticados via computador (Chat, e-mail...) como prática reiterada do contato virtual com outra pessoa. Mesmo parecendo tudo virtual o Chat e o e-mail são meios de comunicação que deixam provas e materializa o contato que supostamente "ninguém presenciou".

A forma do ato praticado não importa o que importará para comprovar a violação do dever conjugal é o desrespeito aos direitos da personalidade do cônjuge atingido; o desrespeito à própria família que é ferida por atos desaprovados entre os cônjuges.

Quanto a prova da infração do devedor conjugal é fácil obtê-la pois àqueles que abusam dos meios de comunicação devem saber, por exemplo, que as salas de bate-papo ou os chats produzem logs (arquivos com transcrição (log) de chats com convidados são gerados automaticamente).

Muitos dos logs ficam armazenados em forma de texto na memória do computador e servem de provas para configurar violação no dever conjugal e ainda os e-mails deletados podem ser reconstituídos em provas para comprovar a violação do dever estabelecido como sendo o do respeito e consideração mútuos.

O Novo Código Civil em seu artigo 1.566 trouxe então uma novidade não muito bem aceita por internautas que se utilizam dos meios de comunicação para bate-papos virtuais em completo desrespeito ao cônjuge.

Allaymer Ronaldo R. B. Bonesso é advogado e professor da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho. (www.allaymer.com.br)