Blog do Allaymer: Breves Conceitos de Direito Administrativo Brasileiro

domingo, novembro 06, 2011

Breves Conceitos de Direito Administrativo Brasileiro

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei Complementar 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, atuando no controle da administração pública. É considerada como lei que dá a transparência na gestão fiscal, “aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” (art. 48), com incentivo à participação popular e realização de audiências e na qual elegeu os meios eletrônicos um dos modos de utilização para essa participação no controle da execução orçamentária e financeira. O controle interno está amplamente demonstrado nessa lei e o controle externo declarado no art. 59.

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Leituras

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"Como os Advogados Salvaram o Mundo. A história da advocacia e sua contribuição para a humanidade". José Roberto de Castro Neves. Editora Nova Fronteira. Ed. de 2018.
"Shakespeare e a economia" dde Gustavo H.B. Franco (Autor), Henry W. Farnam (Autor). Com Franco e Farnam, essa aguda observação toma forma clara e fascinantes." Barbara Heliodora Shakespeare, um empresário milionário do ramo do entretenimento de massa?
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Do que falamos quando falamos de populismo. Tomás Zicman de Barros e Miguel Lago. Os autores tratam do populismo de forma conceitual sem perder a cientificidade do termo. Eles reconstituem o uso do termo ao longo dos anos, por meio de uma profunda pesquisa em arquivos de imprensa e de formulações intelectuais a respeito da matéria. Vale muito a pena ter o livro na biblioteca e lê-lo. "Ensaio original e preciso, que articula teoria política, história brasileira e análise do discurso, este livro é mais que uma resposta para a dificuldade de fixar conceitualmente o populismo, ou melhor, os populismos. É uma reflexão sobre seu modo emancipatório, que pode ser importante artifício para enfrentar os desafios da experiência democrática" (Amazon).
Em leitura: O Voo do Ícaro: A internacionalização das construtoras brasileiras durante a ditadura empresarial-militar (1968-1988) (Portuguese Edition) (p. 188). Paco e Littera. Edição do Kindle.
Getúlio (1882-1930) - Dos Anos de Formação à Conquista do Poder. Lira Neto. Ed. Companhia das Letras; 1ª edição (10 maio 2012). Getúlio Dornelles Vargas (1882-1954) é a figura histórica sobre a qual mais se escreveu no Brasil. É um livro excelente, estou para ler o Vol. 2, bem escrito e a pesquisa revela a vida em formação de Getúlio Vargas. Sempre é bom ter e ler uma biografia escrita por Lira Neto.
O País dos Privilégios de Bruno Carazza. Livro que traz informações sobre os gastos do Judiciário, como os salários, vencimentos e "penduricalhos" de juízes, promotores, servidores públicos das mais variadas instituições. Na verdade, o livro desvenda o enorme distanciamento entre o setor privado e o público. Este setor se beneficia do lobby para o aumento de vencimentos dos servidores públicos. Realmente hoje eles são os "donos dos poderes".
O Tribunal: como o Supremo se uniu ante a ameaça autoritária. Cia das Letras. Felipe Recondo e Luiz Weber. Leitura suave para um livro de pesquisa densa. Foi um prazer ler esse livro que retrata os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando o STF foi invadido por bolsonaristas e a reação para uma união positiva dos Ministros para evitar o fascismo e o autoritarismo. É uma pesquisa que retrata os ataques do chefe do executivo federal - Bolsonaro - e seus admiradores contra o STF. O livro é muito bem escrito.
Tudo por dinheiro: a ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio. O livro conta muito a história de vida de Eduardo Appio. Seus concursos, seus primeiros lugares e os cargos exercidos no judiciário e no extrajudiciário. Abre o jogo contra a Lava Jato demonstrando a enorme corrupção existente dentro do judiciário federal de Curitiba e Porto Alegre, na 2a instância. Interessante de ler. Para quem gosta de ler partes da biografia de um juiz federal e entender como funciona partes do judiciário é um começo. Recomendo!