Blog do Allaymer: Breves Conceitos de Direito Administrativo Brasileiro

sexta-feira, outubro 14, 2011

Breves Conceitos de Direito Administrativo Brasileiro

AFETAÇÃO

É dar uma destinação de um bem imóvel ao uso ou finalidade pública. A destinação que se dá a certos bens pode ser ao uso público, uso comum ou uso especial. Bens que são afetados de uso comum por sua própria natureza são os rios, estradas, mar, ruas, etc. Para desafetar (v) um bem de uso comum e transformá-lo em uso especial ou mesmo a conversão em bens dominicais, depende de lei do Executivo. Essa forma de ação para a desafetação do bem dando destinação diferente nasce justamente por um ato de hierarquia jurídica superior. Outros bens dependerão de ato específico, ato esse criado por lei ou por ato administrativo, “que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público” (BANDEIRA DE MELLO, p. 882). Ver desafetação.

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Leituras

"Como as democracias morrem" de Steven Levitsky (Autor), Daniel Ziblatt (Autor), Renato Aguiar (Tradutor) - Democracias tradicionais entram em colapso? Essa é a questão que Steven Levitsky e Daniel Ziblatt – dois conceituados professores de Harvard – respondem ao discutir o modo como a eleição de Donald Trump se tornou possível.
"Como os Advogados Salvaram o Mundo. A história da advocacia e sua contribuição para a humanidade". José Roberto de Castro Neves. Editora Nova Fronteira. Ed. de 2018.
"Shakespeare e a economia" dde Gustavo H.B. Franco (Autor), Henry W. Farnam (Autor). Com Franco e Farnam, essa aguda observação toma forma clara e fascinantes." Barbara Heliodora Shakespeare, um empresário milionário do ramo do entretenimento de massa?
A organização: A Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo (Portuguese Edition) (p. 500). Companhia das Letras. Edição do Kindle. Malú Gaspar. A Odebrecht cresceu na ditadura militar de 1964 a 1985 A Odebrecht foi a maior multinacional brasileira de engenharia e uma das maiores transnacionais do país em toda a história até aqui. A companhia chegou a liderar o ranking da Fundação Dom Cabral que mede as empresas mais transnacionalizadas do país, com maior grau de faturamento no exterior e maior presença global. Além disso, em lista da revista Engineering News Record, a empresa já chegou a constar como a sexta maior multinacional do mundo no segmento de engenharia.
Castelo a Marcha para a Ditadura. Biografia do ditador Humberto de Alencar Castello (LIra Neto). A história do país contada através da biografia torna-se interessante linha de pesquisa historiográfica. Seu curto mandato ainda hoje enseja reavaliações e revisionismos. Exercendo com habilidade e discrição o poder quase absoluto, Castello lançou as bases do regime de força que atormentou o país durante duas décadas. Ora visto como monstruoso e implacável, ora como tolerante e sensato, o estrategista do golpe civil-militar continua a levantar polêmicas, mas, contraditoriamente, sua trajetória tem sido pouco estudada.
Do que falamos quando falamos de populismo. Tomás Zicman de Barros e Miguel Lago. Os autores tratam do populismo de forma conceitual sem perder a cientificidade do termo. Eles reconstituem o uso do termo ao longo dos anos, por meio de uma profunda pesquisa em arquivos de imprensa e de formulações intelectuais a respeito da matéria. Vale muito a pena ter o livro na biblioteca e lê-lo. "Ensaio original e preciso, que articula teoria política, história brasileira e análise do discurso, este livro é mais que uma resposta para a dificuldade de fixar conceitualmente o populismo, ou melhor, os populismos. É uma reflexão sobre seu modo emancipatório, que pode ser importante artifício para enfrentar os desafios da experiência democrática" (Amazon).
Em leitura: O Voo do Ícaro: A internacionalização das construtoras brasileiras durante a ditadura empresarial-militar (1968-1988) (Portuguese Edition) (p. 188). Paco e Littera. Edição do Kindle.
Getúlio (1882-1930) - Dos Anos de Formação à Conquista do Poder. Lira Neto. Ed. Companhia das Letras; 1ª edição (10 maio 2012). Getúlio Dornelles Vargas (1882-1954) é a figura histórica sobre a qual mais se escreveu no Brasil. É um livro excelente, estou para ler o Vol. 2, bem escrito e a pesquisa revela a vida em formação de Getúlio Vargas. Sempre é bom ter e ler uma biografia escrita por Lira Neto.
O País dos Privilégios de Bruno Carazza. Livro que traz informações sobre os gastos do Judiciário, como os salários, vencimentos e "penduricalhos" de juízes, promotores, servidores públicos das mais variadas instituições. Na verdade, o livro desvenda o enorme distanciamento entre o setor privado e o público. Este setor se beneficia do lobby para o aumento de vencimentos dos servidores públicos. Realmente hoje eles são os "donos dos poderes".
O Tribunal: como o Supremo se uniu ante a ameaça autoritária. Cia das Letras. Felipe Recondo e Luiz Weber. Leitura suave para um livro de pesquisa densa. Foi um prazer ler esse livro que retrata os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando o STF foi invadido por bolsonaristas e a reação para uma união positiva dos Ministros para evitar o fascismo e o autoritarismo. É uma pesquisa que retrata os ataques do chefe do executivo federal - Bolsonaro - e seus admiradores contra o STF. O livro é muito bem escrito.
Tudo por dinheiro: a ganância da Lava Jato segundo Eduardo Appio. O livro conta muito a história de vida de Eduardo Appio. Seus concursos, seus primeiros lugares e os cargos exercidos no judiciário e no extrajudiciário. Abre o jogo contra a Lava Jato demonstrando a enorme corrupção existente dentro do judiciário federal de Curitiba e Porto Alegre, na 2a instância. Interessante de ler. Para quem gosta de ler partes da biografia de um juiz federal e entender como funciona partes do judiciário é um começo. Recomendo!